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    Artigo de periódico

    A Lei geral de proteção de dados: noções gerais

    Buchain, Luiz Carlos | mar. 2021
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    PDF (843Kb)

    RVBI
    001174054
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    Artigo de periódico

    A Lei geral de proteção de dados: noções gerais

    Buchain, Luiz Carlos | mar. 2021
    PDF (843Kb)

    A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A "sociedade de informações" extrai dos cidadãos uma gama crescente de dados pessoais que são oferecidos "gratuitamente" aos fornecedores de bens e serviços. Os dados pessoais são direitos de personalidade que decorrem do princípio geral da dignidade da pessoa humana. Daí decorre que o controle e disponibilização dos dados pessoais na web tornou-se um grande desafio para a sociedade a medida em que, através da internet, é possível detectar as preferências do usuário. O que se leva em conta é a possibilidade de grupos empresariais e do próprio governo conquistarem poder econômico e político sobre o indivíduo a partir da disponibilidade de suas informações. Aqui está em jogo a limitação e a legitimação do controle de dados pessoais e a tutela das liberdades individuais e a eficiência administrativa e empresarial. Assim, são dois conceitos contraditórios em questão: o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos e o exercício da livre empresa. Ao mesmo tempo em que estimula o mercado de dados, a lei o regula de forma a garantir aos indivíduos o controle sobre seus dados. O quadro jurídico para proteção de dados pessoais, através da legislação específica, tem sua eficácia, em larga medida, dependente da eficiência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPO) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados pessoais e privacidade.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/186013
    Itens relacionados
    Brasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 10, n. 97 (mar. 2021)
    Fonte
    BUCHAIN, Luiz Carlos. A Lei geral de proteção de dados: noções gerais. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 10, n. 97, p. 51-66, mar. 2021.
    Assunto
    Brasil. Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) ; Brasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018) ; Direito à privacidade, Brasil ; Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil ; Segurança de dados, Brasil ; Comércio eletrônico, Brasil ; Informação, controle, Brasil
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