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    Artigo de periódico

    A Lei geral de proteção de dados: noções gerais

    Buchain, Luiz Carlos | mar. 2021
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    PDF (843Kb)

    RVBI
    001174054
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    Artigo de periódico

    A Lei geral de proteção de dados: noções gerais

    Buchain, Luiz Carlos | mar. 2021
    PDF (843Kb)

    A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A "sociedade de informações" extrai dos cidadãos uma gama crescente de dados pessoais que são oferecidos "gratuitamente" aos fornecedores de bens e serviços. Os dados pessoais são direitos de personalidade que decorrem do princípio geral da dignidade da pessoa humana. Daí decorre que o controle e disponibilização dos dados pessoais na web tornou-se um grande desafio para a sociedade a medida em que, através da internet, é possível detectar as preferências do usuário. O que se leva em conta é a possibilidade de grupos empresariais e do próprio governo conquistarem poder econômico e político sobre o indivíduo a partir da disponibilidade de suas informações. Aqui está em jogo a limitação e a legitimação do controle de dados pessoais e a tutela das liberdades individuais e a eficiência administrativa e empresarial. Assim, são dois conceitos contraditórios em questão: o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos e o exercício da livre empresa. Ao mesmo tempo em que estimula o mercado de dados, a lei o regula de forma a garantir aos indivíduos o controle sobre seus dados. O quadro jurídico para proteção de dados pessoais, através da legislação específica, tem sua eficácia, em larga medida, dependente da eficiência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPO) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados pessoais e privacidade.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/186013
    Related items
    Brasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 10, n. 97 (mar. 2021)
    Citation
    BUCHAIN, Luiz Carlos. A Lei geral de proteção de dados: noções gerais. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 10, n. 97, p. 51-66, mar. 2021.
    Subject
    Brasil. Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) ; Brasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018) ; Direito à privacidade, Brasil ; Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil ; Segurança de dados, Brasil ; Comércio eletrônico, Brasil ; Informação, controle, Brasil
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      Curso

      Curso lei geral de proteção de dados 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 abr. 2019
      O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho, Humberto Magalhães Ayres, destaca a importância do conhecimento da LGPD para garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir maior controle sobre eles. A lei estabelece, ainda, regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento ...
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      Artigo de periódico

      Responsabilidade preventiva e proteção de dados na relação de emprego: o papel regulamentar da ANPD 

      Barzotto, Luciane Cardoso; Siciliani, Bruna Casimiro | out. 2025
      [por] Analisa os desafios e as perspectivas da aplicação da responsabilidade preventiva na proteção de dados pessoais no âmbito da relação de emprego, com ênfase no papel regulamentar da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, conduzida por meio ...
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      Artigo de periódico

      A Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados 

      Marcondes, Rui Jose Leite Santana | dez. 2022
      [por] Analisa a Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho que impõe aos empregadores o fornecimento de dados pessoais de seus empregados. Restou abordado no artigo a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas, bem como os princípios e requisitos para o tratamento de dados dos ...
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      Artigo de periódico

      Inteligência artificial aplicada à atividade jurisdicional: desafios e perspectivas para sua implementação no Judiciário 

      Machado, Fernanda de Vargas; Colombo, Cristiano | jun. 2021
      [por] Versa sobre a implementação da Inteligência Artificial (IA) na atividade jurisdicional. Como problema de pesquisa, reflete-se sobre quais são os bancos de dados passíveis de serem utilizados e de que forma se dará a aplicação da IA no processo. O objetivo geral é refletir acerca da adequada aplicação da IA no ...
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      Artigo de periódico

      O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados 

      Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de; Silva, Fabrício Lima | dez. 2022
      [por] A Lei geral de proteção de dados inaugurou um novo normativo para o tratamento de dados realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no contexto de suas áreas de atuação, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento ...
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      Artigo de periódico

      Os impactos da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) no âmbito laboral das serventias extrajudiciais 

      Rosa, Glenda Justo da; Goldschmidt, Rodrigo | out. 2024
      [por] Analisa os impactos da Lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito laboral das serventias extrajudiciais, do controle dos dados pessoais dos trabalhadores, até a privacidade da pessoa natural. O tema é relevante e pertinente, considerando que se trata de uma relação laboral especial, que diariamente trata de ...
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      Artigo de periódico

      A proteção de dados pessoais como direito fundamental e sua aplicação nas relações de emprego 

      Stürmer, Gilberto; Ruaro, Regina Linden; Miranda, Diogo Antonio Pereira | out. 2025
      [por] Explora a trajetória histórica e legislativa da proteção de dados pessoais, destacando sua evolução até o reconhecimento como direito fundamental nas constituições modernas. A era digital trouxe desafios significativos à privacidade, exigindo uma reconfiguração dos direitos fundamentais. A análise aborda a transformação ...
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      Artigo de periódico

      Dispensa indireta decorrente da inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista 

      Pinheiro, Franciara Moreira | jun. 2021
      [por] O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, perpetua-se no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao ...
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      Artigo de periódico

      Nova Lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD) e o impacto nas instituições públicas e privadas 

      Pinheiro, Patricia Peck | mar. 2021
      Analisa os principais desdobramentos da sanção da Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD). Para isso, pontuamos as transformações contextuais que resultaram no surgimento de um regulamento específico para a proteção de dados no país, como o amplo desenvolvimento tecnológico, o aumento ...
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      Artigo de periódico

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      Toledo, Marina Richard; Goldschmidt, Rodrigo | 2021
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