Artigo de periódico
Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual
[por] No âmbito da UE, todos os ramos do direito estão numa fase de intenso ajuste ao novo marco regulatório promovido pelo RGPD. Nesta medida, o Direito do Trabalho não é exceção. Com o decorrer do tempo levantam-se cada vez mais dúvidas sobre a compatibilidade da aplicação do RGPD com determinados normativos jurídico-laborais do ordenamento jurídico português. Assim, com o artigo pretende-se analisar em concreto a necessidade de extensão pós-contratual de tratamento de dados pessoais decorrente da celebração de contrato de trabalho entre o responsável por este tratamento – empregador – e o respetivo titular de dados pessoais – trabalhador. Será dado especial enfoque para a manutenção do tratamento de dados pessoais para além da cessação do contrato de trabalho, por se entender que a legislação nacional portuguesa e o RGPD não deixaram claro os limites para este tratamento. Importa, pois, identificar em que circunstâncias este tratamento continua a manter a sua pertinência e a respetiva base de licitude. [eng] Within the EU, all branches of law are undergoing intense adjustment to the new regulatory framework promoted by the GDPR. To this extent, Labor Law is no exception. As time passes, more and more doubts arise about the compatibility of the application of the GDPR with certain legal and labor standards of the Portuguese legal system. Thus, this article intends to analyze in concrete terms the need for post-contractual extension of the processing of personal data arising from the conclusion of the employment contract between the person responsible for this treatment – employer – and the respective holder of personal data – worker. Special focus will be given to the maintenance of the processing of personal data beyond the termination of the employment contract, as it is understood that the Portuguese national legislation and the GDPR have not made clear the limits for this treatment. It is therefore important to identify the circumstances under which this treatment continues to maintain its relevance and the respective legal basis.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/180237Table of contents
Registros obrigatórios durante a vigência do contrato de trabalho -- Os tratamentos de dados pessoais efetuados pelo empregador -- Limites à conservação de dados pessoais dos trabalhadores após a cessação do contrato de trabalho -- Necessidade de criação de um registo mínimo de informações dos trabalhadores: O problema da duração dos contratos a termo resolutivo. O problema da duração do período experimental. Cadastro mínimo de dados pessoais. Prazo de conservação dos dados constantes do cadastro mínimo de dados pessoais. Lei n. 58/2019 de 8 de agosto como solução? -- Exercício do direito de oposição ou o direito ao apagamento por parte do trabalhadorIn
Citation
SOUSA, Duarte Abrunhosa e; GONÇALVES, Rui Coimbra. Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual = The need to retain workers’ personal data in the post-contractual period. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 212, p. 119-145, jul./ago. 2020.Related items
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