Artigo de periódico
Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual
Artigo de periódico
Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual
[por] No âmbito da UE, todos os ramos do direito estão numa fase de intenso ajuste ao novo marco regulatório promovido pelo RGPD. Nesta medida, o Direito do Trabalho não é exceção. Com o decorrer do tempo levantam-se cada vez mais dúvidas sobre a compatibilidade da aplicação do RGPD com determinados normativos jurídico-laborais do ordenamento jurídico português. Assim, com o artigo pretende-se analisar em concreto a necessidade de extensão pós-contratual de tratamento de dados pessoais decorrente da celebração de contrato de trabalho entre o responsável por este tratamento – empregador – e o respetivo titular de dados pessoais – trabalhador. Será dado especial enfoque para a manutenção do tratamento de dados pessoais para além da cessação do contrato de trabalho, por se entender que a legislação nacional portuguesa e o RGPD não deixaram claro os limites para este tratamento. Importa, pois, identificar em que circunstâncias este tratamento continua a manter a sua pertinência e a respetiva base de licitude. [eng] Within the EU, all branches of law are undergoing intense adjustment to the new regulatory framework promoted by the GDPR. To this extent, Labor Law is no exception. As time passes, more and more doubts arise about the compatibility of the application of the GDPR with certain legal and labor standards of the Portuguese legal system. Thus, this article intends to analyze in concrete terms the need for post-contractual extension of the processing of personal data arising from the conclusion of the employment contract between the person responsible for this treatment – employer – and the respective holder of personal data – worker. Special focus will be given to the maintenance of the processing of personal data beyond the termination of the employment contract, as it is understood that the Portuguese national legislation and the GDPR have not made clear the limits for this treatment. It is therefore important to identify the circumstances under which this treatment continues to maintain its relevance and the respective legal basis.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/180237Table of contents
Registros obrigatórios durante a vigência do contrato de trabalho -- Os tratamentos de dados pessoais efetuados pelo empregador -- Limites à conservação de dados pessoais dos trabalhadores após a cessação do contrato de trabalho -- Necessidade de criação de um registo mínimo de informações dos trabalhadores: O problema da duração dos contratos a termo resolutivo. O problema da duração do período experimental. Cadastro mínimo de dados pessoais. Prazo de conservação dos dados constantes do cadastro mínimo de dados pessoais. Lei n. 58/2019 de 8 de agosto como solução? -- Exercício do direito de oposição ou o direito ao apagamento por parte do trabalhadorCitation
SOUSA, Duarte Abrunhosa e; GONÇALVES, Rui Coimbra. Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual = The need to retain workers’ personal data in the post-contractual period. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 212, p. 119-145, jul./ago. 2020.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados
Marcondes, Rui Jose Leite Santana | dez. 2022[por] Analisa a Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho que impõe aos empregadores o fornecimento de dados pessoais de seus empregados. Restou abordado no artigo a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas, bem como os princípios e requisitos para o tratamento de dados dos ... -
A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado
Rodrigues, Luciano Ehlke; Gunther, Luiz Eduardo; Comar, Rodrigo Thomazinho | mar. 2021[por] Analisa como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O ... -
O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados
Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de; Silva, Fabrício Lima | mar. 2023[por] A Lei geral de proteção de dados inaugurou um novo normativo para o tratamento de dados realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no contexto de suas áreas de atuação, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento ... -
A cultura de compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no âmbito laboral
Reis, Beatriz de Felippe | dez. 2020[por] Aborda o compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no ambiente laboral. Baseado na doutrina e na legislação sobre a matéria, o objetivo foi demonstrar que os programas de compliance, também denominados de programas de governança em privacidade, funcionam como importante instrumento operacional e ... -
Lei geral de proteção de dados e a atuação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e do Grupo de Apoio à Proteção de Dados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Morais, Tania Bizarro Quirino de | jun. 2022[por] A Lei geral de proteção de dados elevou a proteção do dado pessoal à condição de direito fundamental exigindo mudanças significativas na forma de tratamento, recepção e gestão dessas informações. Traça-se um panorama das ações em andamento para a implantação das iniciativas que viabilizam a garantia dessa proteção ... -
Lei geral de proteção de dados como instrumento de efetivação do direito fundamental à privacidade dos trabalhadores
Goldschmidt, Rodrigo; Vieira, Max Antônio Silva | dez. 2021[por] Investiga a aplicabilidade das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na esfera do direito do trabalho. Em que pese a falta de previsão expressa em lei acerca da aplicabilidade da LGPD aos contratos de trabalho, pretende-se demonstrar ser possível que a LGPD possa servir de instrumento à ... -
Revista pessoal do empregado no direito comparado
Santos, Edilton Meireles de Oliveira | ago. 2019[por] Estuda a possibilidade de o empregador poder realizar revista pessoal nos pertences do empregado. Sem adentrar nas razões predominantes na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tolera essa prática ainda que sem prévia pactuação, procura-se apontar o tratamento dado a essa questão à luz do direito ... -
O comércio de dados pessoais dos trabalhadores pelas empresas de tecnologia e pelos governos através da invasão da privacidade e da intimidade
Estrada, Manuel Martín Pino | dez. 2016[por] As empresas de tecnologia, governos, hackers e crackers usam a internet (superficial, profunda e escura), a internet das coisas, o big data e a inteligência artificial para conseguirem os dados pessoais dos trabalhadores para desta forma selecioná-los, empregá-los e promovê-los, mas a invasão da privacidade e da ... -
Lei geral de proteção de dados aplicada pelos tribunais trabalhistas: a coleta de dados pelo Poder Judiciário e a colisão de princípios
Araújo, Bruna de Sá; Lima, Luciana Lara Sena | dez. 2020[por] Analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos Tribunais Trabalhistas brasileiros em razão de dois motivos: a LGPD aplica-se às pessoas jurídicas de direito público e esses órgãos do Judiciário são detentores de uma imensidão de dados pessoais e sensíveis. Em plena vigência desde o dia 18 de setembro de ... -
Tratamento de dados pessoais sensíveis ligados à saúde do trabalhador à luz da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
Toledo, Marina Richard; Goldschmidt, Rodrigo | 2021Analisa o tratamento de dados pessoais sensíveis ligados a saúde do trabalhador, observando os regramentos trazidos pela Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD). Para tanto, abordar-se-á sobre a valoração dos dados na atualidade. Posteriormente, os aspectos gerais da LGPD destacando seus princípios, fundamentos, ...