Artigo de periódico
A cultura de compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no âmbito laboral
[por] Aborda o compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no ambiente laboral. Baseado na doutrina e na legislação sobre a matéria, o objetivo foi demonstrar que os programas de compliance, também denominados de programas de governança em privacidade, funcionam como importante instrumento operacional e preventivo da ocorrência de violações aos direitos dos titulares de dados, na medida em que orientam os agentes de tratamento, traduzindo para suas atividades cotidianas as premissas principiológicas da LGPD. Partindo disso, verificou-se que a implementação destes programas podem ocorrer tanto em pequenas como em grandes companhias, inclusive aquelas que operam nos meios digitais, sendo mais uma ferramenta à disposição das empresas, que devem proteger os dados pessoais dos seus trabalhadores. [eng] The article discussed the compliance in relation to data protection and its adoption in the work environment. Based on the doctrine and legislation on the matter, the objective was to demonstrate that compliance programs, also called privacy governance programs, function as an important operational and preventive instrument against the occurrence of violations of data subjects’ rights, insofar as they guide treatment agents, translating LGPD’s principles into its daily activities. Based on this, it was found that the implementation of these programs can occur in both small and large companies, including those that operate in digital media, being another tool available to companies, which must protect the personal data of their workers.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/180571Table of contents
Os dados pessoais dos trabalhadores e as boas práticas no seu tratamento -- Elementos para um programa de compliance em matéria de proteção de dados -- A implementação do compliance no ambiente laboralIn
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Citation
REIS, Beatriz de Felippe. A cultura de compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no âmbito laboral = The culture of compliance in relation to data protection and its adoption in the context of labor. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 214, p. 323-340, nov./dez. 2020.Related items
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