Curso
Curso lei geral de proteção de dados
O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho, Humberto Magalhães Ayres, destacou a importância do conhecimento da LGPD para garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir maior controle sobre eles. A lei estabelece, ainda, regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento dessas informações, ajudando a fomentar o desenvolvimento tecnológico e a defesa do consumidor. Sandro Tomazele conceituou e contextualizou a legislação, que tem os moldes parecidos com o conjunto de leis britânicas, General Data Protection Regulation (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, tradução literal). O engenheiro de redes de comunicação, Rafael Fonseca, e a executiva de segurança cibernética e Direito Corporativo, Vanessa Fonseca, trataram de questões de segurança e privacidade dos dados pessoais, que são quaisquer informações relacionadas a um indivíduo identificado ou identificável. A LGPD e o acesso dos empregados a seus dados pessoais foi o tema abordado por Gustavo Xavier de Camargo, advogado com atuação nas áreas de Direito Digital e Direito da Tecnologia e Inovação. O palestrante lançou um olhar sobre a LGPD sob a ótica empregatícia, tratando das responsabilidades civis e dos direitos do empregado em relação às novas diretrizes da legislação de dados. "A LGPD afeta o uso de dados pessoais em diversas áreas, inclusive na Justiça do Trabalho", afirmou. A importância do setor tecnológico para a execução da LGPD foi debatida pelo diretor de Engenharia da Forcepoint América Latina, Luiz Faro, que destacou os princípios que cercam a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e as características da atuação tecnológica para garantir que eles sejam cumpridos. A implementação do compliance em LGPD no ambiente organizacional foi o foco da palestra.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/158273Related items
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Curso lei geral de proteção de dados. Produção: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Brasília: TST, 2019. Formato MP4. (316 min).Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A Lei geral de proteção de dados: noções gerais
A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A "sociedade de informações" extrai dos cidadãos uma gama crescente de dados pessoais que são oferecidos "gratuitamente" aos fornecedores de bens e serviços. Os dados pessoais ... -
Lei geral de proteção de dados como instrumento de efetivação do direito fundamental à privacidade dos trabalhadores
[por] Investiga a aplicabilidade das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na esfera do direito do trabalho. Em que pese a falta de previsão expressa em lei acerca da aplicabilidade da LGPD aos contratos de trabalho, pretende-se demonstrar ser possível que a LGPD possa servir de instrumento à ... -
A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado
[por] Analisa como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O ... -
Lei geral de proteção de dados aplicada pelos tribunais trabalhistas: a coleta de dados pelo Poder Judiciário e a colisão de princípios
[por] Analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos Tribunais Trabalhistas brasileiros em razão de dois motivos: a LGPD aplica-se às pessoas jurídicas de direito público e esses órgãos do Judiciário são detentores de uma imensidão de dados pessoais e sensíveis. Em plena vigência desde o dia 18 de setembro de ... -
Nova Lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD) e o impacto nas instituições públicas e privadas
Analisa os principais desdobramentos da sanção da Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD). Para isso, pontuamos as transformações contextuais que resultaram no surgimento de um regulamento específico para a proteção de dados no país, como o amplo desenvolvimento tecnológico, o aumento ... -
A Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e a exposição de dados sensíveis nas relações de trabalho
A segurança é um elemento necessário, mas não suficiente, para garantir os direitos e liberdades das pessoas em relação à proteção de dados pessoais, principalmente no que diz respeito às informações sobre dados pessoais e dados sensíveis desde o primeiro contato dos empregadores com seus empregados, na fase pré-contratual ... -
Os sujeitos da Lei geral de proteção de dados
Trata do empregado e do empregador como sujeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Explica o titular, o controlador, o operador e o encarregado e suas respectivas responsabilidades. Analisa dois exemplos que abordam as responsabilidades de empregadores. -
A cultura de compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no âmbito laboral
[por] Aborda o compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no ambiente laboral. Baseado na doutrina e na legislação sobre a matéria, o objetivo foi demonstrar que os programas de compliance, também denominados de programas de governança em privacidade, funcionam como importante instrumento operacional e ... -
Ato Conjunto n. 15/TST.CSJT.GP, de 22 de fevereiro de 2022
Altera o Ato Conjunto n. 46/TST.CSJT.GP, de 4 de novembro de 2020, que atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021, que institui a Política de Privacidade ... -
Recomendação n. 73, de 20 de agosto de 2020
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
