Artigo de periódico
O direito do trabalho em perspectiva histórica: da autonomia jurídica à fragmentação jurisdicional
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O direito do trabalho em perspectiva histórica: da autonomia jurídica à fragmentação jurisdicional
[por] Analisa a trajetória normativa e institucional do Direito do Trabalho no Brasil, com ênfase na sua demarcação histórica em relação ao Direito Civil e na instituição autônoma da jurisdição especializada destinada à regulação das relações jurídicas de trabalho, marcadas por desigualdade estrutural entre as partes. Examina o movimento histórico de reaproximação do campo juslaboral à lógica contratual comum do Direito Civil, refletindo-se na delimitação da competência atribuída à Justiça do Trabalho. A partir da análise da interpretação diferenciada dos incisos I e III do art. 114 da Constituição Federal, identifica a aplicação mais restritiva ao inciso I e mais abrangente ao inciso III, configurando uma diferenciação jurisprudencial que afeta a coerência da especialização jurisdicional. [eng] This paper analyzes the normative and institutional trajectory of Labor Law in Brazil, with an emphasis on its historical demarcation in relation to Civil Law and the autonomous institution of specialized jurisdiction for the regulation of legal labor relations, marked by structural inequality between the parties. The historical movement of bringing labor law closer to the common contractual logic of civil law is examined, reflecting on the delimitation of the jurisdiction attributed to labor courts. Based on an analysis of the different interpretations of items I and III of Article 114 of the Federal Constitution, item I is found to be applied more restrictively, while item III is applied more comprehensive, resulting in a difference in case law that affects the consistency of jurisdictional specialization.
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hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/258586doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v91i3.180
Description
Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (Aloysio Corrêa da Veiga)Table of contents
A autonomia histórica do direito do trabalho e a criação da justiça especializada como marco institucional -- Perspectiva histórica da competência constitucional trabalhista e a assimetria hermenêutica dos incisos I e III do art. 114 da Constituição Federal -- A fragmentação da jurisdição trabalhista e os limites à reconfiguração civil do direito do trabalhoIn
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Citation
VEIGA, Aloysio Corrêa da; XAVIER, Diego Henrique Galvão. O direito do trabalho em perspectiva histórica: da autonomia jurídica à fragmentação jurisdicional = Labor law from a historical perspective: from legal autonomy to jurisdictional fragmentation. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 27–36, jul./set. 2025.Subject
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