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    Artigo de periódico

    Dano moral

    Arouca, José Carlos | dez. 2007
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    Artigo de periódico

    Dano moral

    Arouca, José Carlos | dez. 2007
    PDF (157Kb)

    [por] A responsabilidade civil não passou pela Justiça do Trabalho e pouca importância lhe deu o direito comum. A Constituição de 1988, no inciso X do art. 5º elevou a direito fundamental a imagem, a honra, o nome, protegendo-os contra lesões punidas com indenização. A EC 45/2004 afirmou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das ações tendo como objeto a reparação do dano que alcança, também, o assédio sexual, moral, práticas discriminatórias.
     
    [eng] Civil liability has no tradition in Labour Law, and even Civil Law has given it little concern. The 1988 Constitution (Article 5, X) has raised personal image, honor and name to fundamental rights, protecting them against injuries, which are punished with indemnification. Constitutional Amendment 45, dated 2004, has changed Labour Courts jurisdiction in order to make them able to judge actions claiming reparations for damages related to sexual and moral harassment and discriminatory practices.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/172616
    Table of contents
    Sujeitos -- Valoração e arbitramento do valor do dano -- Configuração no tempo
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 33, n. 128 (out./dez. 2007)
    Citation
    AROUCA, José. Dano moral. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 128, p. 60-73, out./dez. 2007.
    Subject
    Dano moral, Brasil ; Advogado, responsabilidade civil, Brasil ; Assédio moral, Brasil ; Assédio sexual, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Dano patrimonial, Brasil ; Empregado, responsabilidade civil, Brasil ; Empregador, responsabilidade civil, Brasil ; Indenização, Brasil ; Juiz, responsabilidade civil, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Prescrição trabalhista, Brasil ; Relação de trabalho, Brasil ; Reparação do dano (direito civil), Brasil
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