Artigo de periódico
Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos
Artigo de periódico
Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos
[por] Discorre acerca do alcance da norma prevista no art. 114, inc. VIII da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de suas decisões. O enfoque será dado à questão recentemente objeto de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 569.056-3, que abordou o tema da extensão da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias nos casos em que a decisão trabalhista reconhece a existência de vínculo empregatício. [eng] This paper intends to consider the reach of rule provided for in Art. 114, item VIII of Brazilian Constitution, as well as other rules pertaining to the attribution of Labor Justice jurisdiction for the execution of social security contributions arising out of the decisions thereof. Focus shall be given to the matter recently judged in a session of Federal Supreme Court in the Special Appeal 569.056-3 that approached the wideness of Labor Justice jurisdiction to execute social security contributions in events where the labor decision admits the existence of a labor relationship.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/104846Description
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Histórico da competência da justiça do trabalho em matéria previdenciária -- Primeira decorrência lógica do estabelecimento da competência da justiça do trabalho para as execuções das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões: a desnecessidade de processo administrativo de lançamento fiscal -- A desnecessidade de instauração do processo de execução de título extrajudicial por força do deslocamento da competência para a justiça do trabalho -- Terceira decorrência da norma de atribuição de competência para a execução das contribuições sociais: a questão previdenciária como conteúdo inerente à decisão trabalhista -- Aspectos controvertidos da competência da justiça do trabalho para a execução das contribuições previdenciárias. O alcance da expressão "contribuições decorrentes das sentenças que proferir" prevista no Art. 114, VIII, da CF. A competência para executar as contribuições incidentes sobre os salários pagos ao longo do vínculo empregatício reconhecido e o julgamento do RE 569.056. A questão da constitucionalidade do Art. 876, parágrafo único da CLT, introduzido pela Lei n. 11.457/2007. Possibilidade de eficácia condenatória da sentença trabalhista em matéria previdenciária: caracterização e formação do título executivo. Do contraditório na condenação em verbas previdenciáriasIn
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Citation
MONNERAT, Fábio Victor da Fonte. Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos = Brief notes on labor court jurisdiction to execute social security contributions and its outcomes. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, SP, n. 35, p. 137-164, jul./dez. 2009.Subject
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