• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • português (Brasil) 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Entrar
Dicas de pesquisa
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Navegar

Toda a JusLaborisColeçõesAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)Esta coleçãoAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)

    Minha conta

    Entrar (use sua senha de rede)

    Dados estatísticos

    Estatísticas de acesso
    Ver item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    Artigo de periódico

    Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos

    Monnerat, Fábio Victor da Fonte | dez. 2009
    Thumbnail

    PDF (661Kb)

    RVBI
    000915317
    Coleção
    • Artigos9473

    Estatísticas
    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos

    Monnerat, Fábio Victor da Fonte | dez. 2009
    PDF (661Kb)

    [por] Discorre acerca do alcance da norma prevista no art. 114, inc. VIII da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de suas decisões. O enfoque será dado à questão recentemente objeto de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 569.056-3, que abordou o tema da extensão da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias nos casos em que a decisão trabalhista reconhece a existência de vínculo empregatício.
     
    [eng] This paper intends to consider the reach of rule provided for in Art. 114, item VIII of Brazilian Constitution, as well as other rules pertaining to the attribution of Labor Justice jurisdiction for the execution of social security contributions arising out of the decisions thereof. Focus shall be given to the matter recently judged in a session of Federal Supreme Court in the Special Appeal 569.056-3 that approached the wideness of Labor Justice jurisdiction to execute social security contributions in events where the labor decision admits the existence of a labor relationship.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/104846
    Itens relacionados
    Brasil. Constituição (1998). Emenda n. 20
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 368
    Notas de conteúdo
    Histórico da competência da justiça do trabalho em matéria previdenciária -- Primeira decorrência lógica do estabelecimento da competência da justiça do trabalho para as execuções das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões: a desnecessidade de processo administrativo de lançamento fiscal -- A desnecessidade de instauração do processo de execução de título extrajudicial por força do deslocamento da competência para a justiça do trabalho -- Terceira decorrência da norma de atribuição de competência para a execução das contribuições sociais: a questão previdenciária como conteúdo inerente à decisão trabalhista -- Aspectos controvertidos da competência da justiça do trabalho para a execução das contribuições previdenciárias. O alcance da expressão "contribuições decorrentes das sentenças que proferir" prevista no Art. 114, VIII, da CF. A competência para executar as contribuições incidentes sobre os salários pagos ao longo do vínculo empregatício reconhecido e o julgamento do RE 569.056. A questão da constitucionalidade do Art. 876, parágrafo único da CLT, introduzido pela Lei n. 11.457/2007. Possibilidade de eficácia condenatória da sentença trabalhista em matéria previdenciária: caracterização e formação do título executivo. Do contraditório na condenação em verbas previdenciárias
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 35 (jul./dez. 2009)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 114, VIII
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 876
    Fonte
    MONNERAT, Fábio Victor da Fonte. Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos = Brief notes on labor court jurisdiction to execute social security contributions and its outcomes. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 35, p. 137-164, jul./dez. 2009.
    Assunto
    Competência (justiça do trabalho), alteração, doutrinas e controvérsias, Brasil ; Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Fato gerador, Brasil ; Juiz do trabalho, poderes e atribuições, Brasil ; Sentença declaratória, Brasil ; Vínculo empregatício, Brasil ; Hermenêutica, Brasil ; Recurso extraordinário, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Recurso de revista, Brasil ; Contraditório, Brasil ; Execução por título extrajudicial, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial
    RVBI
    000915317
    Coleção
    • Artigos9473

    Estatísticas
    Dados técnicos

    Veja também

    • Imagem
      Artigo de periódico

      A competência da justiça do trabalho em matéria de direito público: alterações confirmativas e ampliativas 

      Adorno Júnior, Helcio Luiz | set. 2012
      [por] Com o regramento da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004, ela passou a ser relacionada por matérias. A novidade, no campo do direito público, foi a competência para declarar nulidade de autos de infração e para executar créditos fiscais ligados à relação de trabalho. A execução de contribuições ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A arrecadação das contribuições previdenciárias pela Justiça do trabalho e a jurisprudência das cortes superiores 

      Silva, Paulo Roberto Coimbra; Costa, Leonardo Valeriano da | fev. 2023
      [por] Analisa algumas controvérsias que surgiram em razão do alargamento da competência da Justiça do trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias, previsto atualmente na Emenda constitucional 45/2004. À luz da jurisprudência das cortes superiores, busca identificar os limites e abrangência da norma do art. ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional 

      Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jul. 2015
      [por] Examina a tormentosa questão do dies a quo para o cômputo da taxa SELIC em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho. Sustenta que, ante o princípio da unidade da Constituição, o disposto no inciso VIII do art. 114 deve ser interpretado em conjunto com o inciso I do art. 109 da ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do trabalho: execução de contribuição previdenciária de decisão declaratória 

      Castelo, Jorge Pinheiro; Albino Neto, Nelson | abr. 2008
      Não obstante a autorização para a Justiça do Trabalho para controlar o pagamento das contribuições previdenciárias relacionadas às reclamações trabalhistas já estivesse prevista por lei infraconstitucional, com a Emenda Constitucional n. 20/98 essa outorga de competência ascendeu ao plano constitucional, a partir do § ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A possibilidade de execução dos créditos previdenciários provenientes da declaração do vínculo empregatício pela Justiça do trabalho 

      Costa, Gustavo Borges da | jun. 2009
      [por] Busca, através de uma avaliação crítica, analisar, sob o prisma da Constituição Federal, o atual posicionamento do TST e do STF em face da execução das contribuições sociais provenientes da declaração do vínculo de emprego pelas sentenças lato sensu proferidas pela Justiça Federal do Trabalho.
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Competência da justiça do trabalho para execução da contribuição previdenciária incidente sobre os salários do período de trabalho declarado em sentença 

      Jamberg, Richard Wilson | jun. 2010
      Desde o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114, a Justiça do Trabalho passou a ter competência material para execução da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas em sentença trabalhista. O procedimento adotado para execução da contribuição ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício na seara previdenciária: análise constitucional do "início de prova material" 

      Duarte Neto, Bento Herculano; Araújo, Clara Bilro Pereira de | out. 2023
      [por] O alto quantitativo de vínculos empregatícios que permanecem as margens da formalidade, no Brasil, reflete na propositura de ações declaratórias de vínculo, perante a Justiça laboral, pelos obreiros que estiveram desamparados da proteção legal. No entanto, se, por um lado, a propositura de uma ação meramente ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Efetividade da jurisdição trabalhista e recolhimentos previdenciários: crítica à revogação da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho 

      Cancella, Carina Bellini; Fava, Marcos Neves | jun. 2007
      [por] Por revisão de sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 368, que estabelecia competência da Justiça do Trabalho para execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes de suas sentenças, mesmo das meramente declaratórias. Este artigo, criticando a alteração da orientação ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Comentários às repercussões da súmula vinculante que limitará competência da Justiça do trabalho para cobrança de contribuição social 

      Marinho Filho, Luciano | dez. 2008
      [por] Apresenta especulação doutrinária e eventuais conseqüências, no viés da coerência orgânica do sistema jurídico tributário. Para tanto, partimos de uma concepção sistemática de ordenamento, sem descurar da teoria argumentativa ou problemática, analisando acerto (ou desacerto) do STF no julgamento do RE 569056/PA, ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Contribuições previdenciárias na Justiça do trabalho e princípios relacionados à responsabilidade fiscal 

      Medeiros, Adriano Lélis de | jun. 2022
      A Súmula vinculante 53, publicada no ano de 2015, referendou a posição já adotada desde o ano de 2005 pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho, relegando definitivamente à justiça federal a competência para executar as contribuições previdenciárias devidas sobre vínculo trabalhista reconhecido em juízo, nas ...

      Início · Página do TST

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Fale com um Bibliotecário

      Sobre a JusLaborisA JusLaboris dissemina conhecimento na área do Direito e campos correlatos de conhecimento, especialmente o direito do trabalho, permitindo a pesquisa em seus 59233 itens, observada a legislação de direitos autorais em vigor.