Artigo de periódico
Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional
[por] Examina a tormentosa questão do dies a quo para o cômputo da taxa SELIC em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho. Sustenta que, ante o princípio da unidade da Constituição, o disposto no inciso VIII do art. 114 deve ser interpretado em conjunto com o inciso I do art. 109 da CF/88. Pondera que a execução de ofício na Justiça Trabalhista é pautada por regras próprias, que não substituem a ação fiscal da União, não exigem anterior lançamento nem prévia inscrição na dívida ativa, de modo que não se confundem com as que regem o procedimento administrativo fiscal e judicial tributário, devendo ser observada a tipicidade e o princípio da estrita legalidade, com aplicação do critério estabelecido no art. 276 do Decreto 3048/99 e parágrafo 3º do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conforme recente alteração promovida pela Lei n. 11.941/09. [eng] This article aims at examining the controversial issue of the day from which the SELIC rate should be applied to social security contributions imposed by Labor Courts. It states that due to the unity of principles established in our Constitution, the provisions of article 114, item VIII, should be interpreted in accordance with article 109, item I, of the Constitution, 1988. It ponders that execution proceedings issued by a Labor Court on its own initiative have their own rules, which do not replace federal tax collection procedures and do not require a previous registry of overdue tax liability; that is, these rules should not be mistaken with those prescribed for administrative and judicial tax collection procedures. The definition of the tax and the principle of legality should be strictly observed, according to the criteria established under article 276 of Decree 3.048, 1999, and article 43, paragraph 3, of Act 8.212, 1991, as recently altered by Act 11.941, 2009.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/146412Related items
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As alterações da EC n. 45 -- A unidade da jurisdição trabalhista -- Princípio da interpretação das leis em conformidade com a unidade constitucional -- O dies a quo para a incidência da taxa selic e a conversão da Medida provisória n. 449/2008 na Lei n. 11.941/09 -- O princípio da estrita legalidadeIn
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GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 4, n. 6, p. 174-186, jul. 2015.Subject
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