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    Artigo de periódico

    A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho

    Pimenta, José Roberto Freire | jun. 2011
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    PDF (429Kb)

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    A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho

    Pimenta, José Roberto Freire | jun. 2011
    PDF (429Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/25345
    Description
    Resultado da palestra "Terceirização e o Supremo Tribunal Federal" feita pelo autor em 15/04/2011, em Brasília, no 16º Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

    Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho
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    Table of contents
    A antiga redação do item IV da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho e a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC n. 16-DF em que se julgou constitucional o Art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 -- A terceirização no Brasil, em geral e na administração pública. A evolução de seu tratamento legal e jurisprudencial -- A modificação da jurisprudência do STF quanto à necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário do art. 97 da Constituição Federal e seus efeitos sobre a aplicação da Súmula n. 331, item IV, em sua redação original -- O verdadeiro teor do julgamento da ADC n. 16-DF e suas consequências sobre a responsabilidade patrimonial da administração pública nas terceirizações -- A ponderação dos princípios, dos direitos e dos interesses públicos e privados em contraste e a apuração da responsabilidade extracontratual dos entes públicos nos casos de terceirização de serviços -- A questão da distribuição do ônus da prova entre os litigantes
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 77, n. 2 (abr./jun. 2011)
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: vol. 1, n. 10 (ago. 2012)
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 75, n. 7 (jul. 2011)
    Citation
    PIMENTA, José Roberto Freire. A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 2, p. 271-307, abr./jun. 2011.

    PIMENTA, José Roberto Freire. A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 1, n. 10, p. 12-52, ago. 2012.
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    PIMENTA, José Roberto Freire. A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 7, p. 775-791, jul. 2011.
    Subject
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331, crítica ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Hermenêutica, Brasil ; Empresa de prestação de serviços, fiscalização, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Débito trabalhista, Brasil ; Responsabilidade subsidiária, Brasil ; Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil ; Administração pública, responsabilidade, Brasil ; Terceirização, súmula, alteração, Brasil
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