Artigo de periódico
Autonomia, probidade e ética na gestão pública
[por] Demonstra os desafios da administração pública na busca de controles mais eficazes na terceirização trabalhista e nas parcerias com Organizações Sociais para minimizar riscos de danos à coletividade e ao erário, persistentes em face da Súmula nº 331 do TST, em que pese a ADC 16/DF. Apresenta a lei baiana para retenção preventiva de provisões trabalhistas e propõe soluções para questões decorrentes do trespasse do serviço público. [eng] Intends to demonstrate the challenges of public administration in search of more effective controls in labor outsourcing and in partnerships with social organizations, in order to reduce risks of damage to collectivity and public treasury, persistent considering the 331 Summula – TST in despite of ADC16/DF. Introduce the Bahian Law to retain preventively the labor provisions and suggest solutions to the questions arising from trespass of public service.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194729Table of contents
Breves considerações sobre a evolução do processo de redução do Estado: da desestatização à terceirização: Da terceirização de serviços no setor privado e público. Das atividades administrativas -- A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública: caracterização e efeitos jurídicos -- Os contratos de gestão com as organizações sociais: repercussões na esfera do direito do trabalho -- Retenções preventivas: a solução do Estado da Bahia para o controle do patrimônio público em face dos contratos terceirizados. A Lei n. 12.949, de 14 de fevereiro de 2014, denominada Lei "Anticalote"In
Citation
RODRIGUES, Maria Angélica dos Santos. Autonomia, probidade e ética na gestão pública. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 3, n. 13, p. 59-81, jul./ago. 2014.Subject
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