Artigo de periódico
Autonomia, probidade e ética na gestão pública
[por] Demonstra os desafios da administração pública na busca de controles mais eficazes na terceirização trabalhista e nas parcerias com Organizações Sociais para minimizar riscos de danos à coletividade e ao erário, persistentes em face da Súmula nº 331 do TST, em que pese a ADC 16/DF. Apresenta a lei baiana para retenção preventiva de provisões trabalhistas e propõe soluções para questões decorrentes do trespasse do serviço público. [eng] Intends to demonstrate the challenges of public administration in search of more effective controls in labor outsourcing and in partnerships with social organizations, in order to reduce risks of damage to collectivity and public treasury, persistent considering the 331 Summula – TST in despite of ADC16/DF. Introduce the Bahian Law to retain preventively the labor provisions and suggest solutions to the questions arising from trespass of public service.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194729Table of contents
Breves considerações sobre a evolução do processo de redução do Estado: da desestatização à terceirização: Da terceirização de serviços no setor privado e público. Das atividades administrativas -- A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública: caracterização e efeitos jurídicos -- Os contratos de gestão com as organizações sociais: repercussões na esfera do direito do trabalho -- Retenções preventivas: a solução do Estado da Bahia para o controle do patrimônio público em face dos contratos terceirizados. A Lei n. 12.949, de 14 de fevereiro de 2014, denominada Lei "Anticalote"In
Citation
RODRIGUES, Maria Angélica dos Santos. Autonomia, probidade e ética na gestão pública. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 3, n. 13, p. 59-81, jul./ago. 2014.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ... -
Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?
[por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas ... -
Da terceirização no âmbito da administração pública
[por] Em uma economia global crescente, com políticas neoliberais que propugnam por uma descentralização das responsabilidades da administração pública, a temática da terceirização é matéria corrente. O objetivo é exatamente aferir a dimensão jurídica do uso da terceirização na administração pública, no Brasil, cotejando ... -
Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na Reclamação STF n. 10.132 – Paraná
[por] Realiza uma pesquisa doutrinária, assim como um levantamento dos precedentes jurisprudenciais que deram origem à Súmula n. 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de verificar como o ordenamento jurídico brasileiro aborda a questão da terceirização. O ponto nuclear do artigo doutrinário enfatiza ... -
Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931
[por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se ... -
A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16
[por] Aborda-se, através da utilização do método dialógico, a responsabilidade subsidiária, com ênfase nas relações terceirizadas entre os entes da administração pública direta e indireta e a prestadora de serviços, no caso de comprovada culpa in vigilando, por parte do poder público, no que tange à sua fiscalização no ...
