Artigo de periódico
Da terceirização no âmbito da administração pública
[por] Numa economia global crescente, com políticas neoliberais que propugnam por uma descentralização das responsabilidades da administração pública, a temática da terceirização é matéria corrente. O objetivo do presente ensaio é exatamente aferir a dimensão jurídica do uso da terceirização na administração pública, no Brasil, cotejando os limites constitucionais autorizantes da Constituição Federal, em face do pleito social pela concretização da aplicação dos princípios da eficiência, economicidade e moralidade administrativa e o uso da terceirização sem barreiras. Nesse estudo será trazido à baila a proposta do Projeto de Lei nº 4.330/04 que oferta uma nova modelagem jurídica à questão da terceirização, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho e a posição do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16. Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, analisa o tema da terceirização na administração pública e sua adequação aos princípios constitucionais e legislação infraconstitucional. [eng] In a growing global economy, with neo-liberal policies that advocate for a decentralisation of responsibilities of public administration, the subject of outsourcing is current matters. The aim of this essay is exactly gauge the legal dimension of the use of outsourcing in public administration, in Brazil, by matching the constitutional limits autorizantes of the Federal Constitution, in the face of social conflict by implementation of the application of the principles of efficiency, economy and administrative morality and the use of outsourcing without barriers. This study will be brought up the proposal of the bill nº. 4,330/04 that offer a new legal issue modeling of outsourcing, the Precedent 331 of the Superior Labor Court and the position of the Supreme Court on Direct Action of Constitutionality nº 16. The research in question, making use of a qualitative analysis methodology, using the methods of hypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, is the bottom line examine the topic of outsourcing in public administration and proportionality with the constitutional principles and infraconstitucional legislation.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194569Table of contents
Os princípios da eficiência e da moralidade na administração pública -- Da acessibilidade dos cargos públicos e a terceirização -- Do Projeto de lei n. 4.330/2004 -- A responsabilidade da administração pública pelos débitos trabalhistas oriundos dos contratos administrativos: As alterações na Súmula n. 331 do TST. O entendimento do STF na Ação declaratória de constitucionalidade n. 16 -- Da Ação direta de inconstitucionalidade n. 1.923In
Citation
BRAGA, Cristina Alves da Silva; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da terceirização no âmbito da administração pública = Outsourcing in the field of public administration. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 6, n. 24, p. 115-135, jan./mar. 2017.Related items
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