Artigo de periódico
Da terceirização no âmbito da administração pública
[por] Em uma economia global crescente, com políticas neoliberais que propugnam por uma descentralização das responsabilidades da administração pública, a temática da terceirização é matéria corrente. O objetivo é exatamente aferir a dimensão jurídica do uso da terceirização na administração pública, no Brasil, cotejando os limites constitucionais autorizantes da Constituição Federal, em face do pleito social pela concretização da aplicação dos princípios da eficiência, economicidade e moralidade administrativa e o uso da terceirização sem barreiras. Nesse estudo será trazido à baila a proposta do Projeto de Lei nº 4.330/04 que oferta uma nova modelagem jurídica à questão da terceirização, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho e a posição do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16. Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, analisa o tema da terceirização na administração pública e sua adequação aos princípios constitucionais e legislação infraconstitucional. [eng] In a growing global economy, with neo-liberal policies that advocate for a decentralisation of responsibilities of public administration, the subject of outsourcing is current matters. The aim of this essay is exactly gauge the legal dimension of the use of outsourcing in public administration, in Brazil, by matching the constitutional limits autorizantes of the Federal Constitution, in the face of social conflict by implementation of the application of the principles of efficiency, economy and administrative morality and the use of outsourcing without barriers. This study will be brought up the proposal of the bill nº. 4,330/04 that offer a new legal issue modeling of outsourcing, the Precedent 331 of the Superior Labor Court and the position of the Supreme Court on Direct Action of Constitutionality nº 16. The research in question, making use of a qualitative analysis methodology, using the methods of hypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, is the bottom line examine the topic of outsourcing in public administration and proportionality with the constitutional principles and infraconstitucional legislation.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194569Table of contents
Os princípios da eficiência e da moralidade na administração pública -- Da acessibilidade dos cargos públicos e a terceirização -- Do Projeto de lei n. 4.330/2004 -- A responsabilidade da administração pública pelos débitos trabalhistas oriundos dos contratos administrativos: As alterações na Súmula n. 331 do TST. O entendimento do STF na Ação declaratória de constitucionalidade n. 16 -- Da Ação direta de inconstitucionalidade n. 1.923In
Citation
BRAGA, Cristina Alves da Silva; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da terceirização no âmbito da administração pública = Outsourcing in the field of public administration. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 6, n. 24, p. 115-135, jan./mar. 2017.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Da precarização da relação de trabalho por meio da terceirização: violação do mínimo existencial social
[por] A temática da terceirização é matéria corrente, numa economia global hiperconectada pela rede de computadores, com políticas neoliberais que propugna por uma flexibilização/desregulamentação do direito trabalhista. O objetivo do presente ensaio é, exatamente, aferir a dimensão jurídica sobre a terceirização no ... -
Da terceirização no sistema jurídico brasileiro: Projeto de lei n. 4.330/2004 e o retrocesso em matéria de direitos fundamentais
[por] Em uma economia global, hiperconectada pela rede de computadores, com políticas neoliberais que propugna por uma flexibilização/desregulamentação do direito trabalhista, a temática da terceirização é matéria corrente. O objetivo é aferir a dimensão jurídica sobre a terceirização, no Brasil, cotejando os limites ... -
Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931
[por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se ... -
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ... -
A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16
[por] Aborda-se, através da utilização do método dialógico, a responsabilidade subsidiária, com ênfase nas relações terceirizadas entre os entes da administração pública direta e indireta e a prestadora de serviços, no caso de comprovada culpa in vigilando, por parte do poder público, no que tange à sua fiscalização no ... -
Terceirização e mundo globalizado: o encadeamento produtivo e a complementariedade de serviços como potencializadores da formalização de contratos
[por] Ao analisar a questão do encadeamento produtivo na indústria e a complementaridade de serviços no setor bancário, com pequena incursão no setor público, pretendeu-se demonstrar o grau de irreversibilidade da terceirização no mundo globalizado e o fluxo das encomendas e das oportunidades daí surgidas, com evidentes ... -
Inconstitucionalidade da terceirização das atividades-fim no direito trabalhista brasileiro
[por] Analisa os argumentos centrais quanto à inconstitucionalidade da terceirização das atividades-fim no âmbito empresarial, tendo em vista sua incompatibilidade com os princípios eivados na Constituição Federal. A pesquisa se desenvolveu, especificamente, por meio da análise do Projeto de Lei 4.330/04, que visa a ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes de terceirização
[por] Analisa a responsabilidade subsidiária que a Administração Pública tem pelos créditos trabalhistas oriundos de terceirização, bem como analisar todo imbróglio que abarca a matéria. O tema apresentado possui grande relevância no ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida discussão, por se ... -
Autonomia, probidade e ética na gestão pública
[por] Demonstra os desafios da administração pública na busca de controles mais eficazes na terceirização trabalhista e nas parcerias com Organizações Sociais para minimizar riscos de danos à coletividade e ao erário, persistentes em face da Súmula nº 331 do TST, em que pese a ADC 16/DF. Apresenta a lei baiana para ... -
"Reforma trabalhista" e terceirização na Administração pública: reflexões críticas
[por] Versa sobre os contratos mantidos entre a Administração Pública para a prestação de serviços públicos, utilizando-se da terceirização trabalhista. Além de reflexões críticas sobre o instituto e a possibilidade de sua utilização para desvios de verbas públicas, serão analisadas as normas que dispõem sobre o tema e ...
