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    Artigo de periódico

    Competência da Justiça do trabalho para constituir e executar contribuições previdenciárias: um estudo sob a ótica da evolução histórica e da efetividade

    Medeiros, Adriano Lélis de et al. | dez. 2021
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    PDF (310Kb)

    RVBI
    001184731
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    Competência da Justiça do trabalho para constituir e executar contribuições previdenciárias: um estudo sob a ótica da evolução histórica e da efetividade

    Medeiros, Adriano Lélis de et al. | dez. 2021
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    O direito do trabalho surge em resposta às demandas por justiça e por segurança jurídica, passando por redistribuições de competência, visando assegurar tanto ao empregado quanto ao empregador acesso pleno à justiça trabalhista em todo o território nacional. O presente estudo diz respeito à evolução cronológica da competência da Justiça do trabalho na constituição e execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas e dos acordos homologados naquela especializada. Analisa também a abrangência dessa competência à luz dos princípios da eficiência, máxima efetividade das normas constitucionais, equilíbrio financeiro e atuarial e outros correlatos. Ao final, conclui que até o momento a legislação, e principalmente a jurisprudência dos tribunais superiores, têm restringido exageradamente a competência da justiça trabalhista para executar contribuições previdenciárias, o que tem resultado em ameaça de extinção para aquele ramo do judiciário e em prejuízo significativo para os cofres públicos. O estudo consiste em uma revisão bibliográfica de caráter essencialmente qualitativa, tendo-se utilizado o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico, e o método de pesquisa explicativo, tendo-se baseado em fontes secundárias, na sua maioria constituídas por artigos científicos.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/228578
    Authors
    Medeiros, Adriano Lélis de
    Santos, Aline Fagundes dos
    Dias, Carlos Alberto
    Santos, Ciro Meneses
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    Table of contents
    Contextualização histórica -- Competência executória da justiça do trabalho -- Efetividade da execução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho -- Efeitos da sentença trabalhista junto ao INSS
    In
    Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região: vol. 1, n. 1 (jul./dez. 2021)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 114
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 20, art. 114, § 3º
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103, art. 40, § 22
    Brasil. Lei orgânica da seguridade social (1991), art. 43
    Brasil. Lei da super-receita (2007), art. 876
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, art. 876
    Citation
    MEDEIROS, Adriano Lélis de; SANTOS, Aline Fagundes dos; DIAS, Carlos Alberto; SANTOS, Ciro Meneses. Competência da Justiça do trabalho para constituir e executar contribuições previdenciárias: um estudo sob a ótica da evolução histórica e da efetividade. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 1, n. 1, p. 21-49, jul./dez. 2021.
    Subject
    Contribuição previdenciária, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Princípio da efetividade, Brasil
    RVBI
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