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    Artigo de periódico

    Competência da Justiça do trabalho para constituir e executar contribuições previdenciárias: um estudo sob a ótica da evolução histórica e da efetividade

    Medeiros, Adriano Lélis de et al. | dez. 2021
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    PDF (310Kb)

    RVBI
    001184731
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    Artigo de periódico

    Competência da Justiça do trabalho para constituir e executar contribuições previdenciárias: um estudo sob a ótica da evolução histórica e da efetividade

    Medeiros, Adriano Lélis de et al. | dez. 2021
    PDF (310Kb)

    O direito do trabalho surge em resposta às demandas por justiça e por segurança jurídica, passando por redistribuições de competência, visando assegurar tanto ao empregado quanto ao empregador acesso pleno à justiça trabalhista em todo o território nacional. O presente estudo diz respeito à evolução cronológica da competência da Justiça do trabalho na constituição e execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas e dos acordos homologados naquela especializada. Analisa também a abrangência dessa competência à luz dos princípios da eficiência, máxima efetividade das normas constitucionais, equilíbrio financeiro e atuarial e outros correlatos. Ao final, conclui que até o momento a legislação, e principalmente a jurisprudência dos tribunais superiores, têm restringido exageradamente a competência da justiça trabalhista para executar contribuições previdenciárias, o que tem resultado em ameaça de extinção para aquele ramo do judiciário e em prejuízo significativo para os cofres públicos. O estudo consiste em uma revisão bibliográfica de caráter essencialmente qualitativa, tendo-se utilizado o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico, e o método de pesquisa explicativo, tendo-se baseado em fontes secundárias, na sua maioria constituídas por artigos científicos.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/228578
    Autoria
    Medeiros, Adriano Lélis de
    Santos, Aline Fagundes dos
    Dias, Carlos Alberto
    Santos, Ciro Meneses
    Itens relacionados
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 368
    Notas de conteúdo
    Contextualização histórica -- Competência executória da justiça do trabalho -- Efetividade da execução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho -- Efeitos da sentença trabalhista junto ao INSS
    In
    Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região: vol. 1, n. 1 (jul./dez. 2021)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 114
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 20, art. 114, § 3º
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103, art. 40, § 22
    Brasil. Lei orgânica da seguridade social (1991), art. 43
    Brasil. Lei da super-receita (2007), art. 876
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, art. 876
    Fonte
    MEDEIROS, Adriano Lélis de; SANTOS, Aline Fagundes dos; DIAS, Carlos Alberto; SANTOS, Ciro Meneses. Competência da Justiça do trabalho para constituir e executar contribuições previdenciárias: um estudo sob a ótica da evolução histórica e da efetividade. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 1, n. 1, p. 21-49, jul./dez. 2021.
    Assunto
    Contribuição previdenciária, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Princípio da efetividade, Brasil
    RVBI
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