Com a reforma previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional n. 20/98 e com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para arrecadar e executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias das suas sentenças, atribuiu-se à seara trabalhista nova responsabilidade, anteriormente exercida pela Justiça Federal. Assim, passou a Justiça do Trabalho a ser responsável por examinar não só as questões relacionadas à relação jurídica existente entre empregado e empregador, mas também a relação jurídica existente entre o empregador, na condição de contribuinte e responsável, e o INSS. Passado algum tempo da promulgação da Emenda n. 20/98, começaram a surgir algumas questões relacionadas à nova relação jurídica lançada à seara trabalhista, mas próprias do direito tributário, porque é indiscutível a natureza jurídico-tributária da referida relação. Desta feita, propõe que as contribuições previdenciárias sejam estudadas e tratadas como qualquer outra espécie tributária. Somente à luz das regras e dos institutos do direito tributário é que poderá se fornecer tratamento adequado às contribuições previdenciárias arrecadadas pela Justiça do Trabalho. Com efeito, surge, como pano de fundo do estudo das contribuições previdenciárias, a necessidade de análise da regra-matriz de incidência tributária, amplamente utilizada no exame de todas as espécies tributárias. Não há como progredir no estudo de qualquer espécie tributária sem deter os conhecimentos do estudo da regra-matriz de incidência tributária ou da norma tributária. Ao final, utilizando a proposta dogmática da regra-matriz de incidência, propõe a análise de duas questões: a) primeiramente, a da base de cálculo da contribuição previdenciária, na hipótese de formulação de acordo judicial, já havendo, nos autos, sentença homologatória de cálculos; e b) depois, a da incidência de contribuições previdenciárias nas sentenças meramente declaratórias.