Artigo de periódico
Efetividade da jurisdição trabalhista e recolhimentos previdenciários: crítica à revogação da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho
Artigo de periódico
Efetividade da jurisdição trabalhista e recolhimentos previdenciários: crítica à revogação da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho
[por] Por revisão de sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 368, que estabelecia competência da Justiça do Trabalho para execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes de suas sentenças, mesmo das meramente declaratórias. Este artigo, criticando a alteração da orientação jurisprudencial sumulada, demonstra que o recolhimento das contribuições à Previdência, nos mesmos autos da reclamação trabalhista em que se discute a existência de relação de emprego, tem estrita relação com a efetividade da prestação jurisdicional especializada. [eng] For revision of its jurisprudence, the Superior Court of the Work cancelled Abridgement 368, that he established ability of the Justice of the Work for execution, ex-officio, of the decurrent social contributions of its sentences, exactly of the mere declaratory ones. This article, criticizing the alteration of the cristalized jurisprudencial orientation, demonstrates that the collect of the contributions to the Providence, in same files of legal documents of the labor claim where if the existence of employment relationship argues, has strict relation with the effectiveness of the specialized judgement.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/173769Itens relacionados
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 368
Fonte
CANCELLA, Carina Bellini; FAVA, Marcos Neves. Efetividade da jurisdição trabalhista e recolhimentos previdenciários: crítica à revogação da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 126, p. 28-36, abr./jun. 2007.Assunto
Veja também
-
A nova redação da Súmula n. 368 do TST e as contribuições previdenciárias: referentes a vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do trabalho
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | jan. 2006Analisa, no plano estritamente jurídico, controvertido tema, pertinente ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas no curso de vínculo de emprego posteriormente reconhecido pela Justiça do Trabalho. -
A possibilidade de execução dos créditos previdenciários provenientes da declaração do vínculo empregatício pela Justiça do trabalho
Costa, Gustavo Borges da | jun. 2009[por] Busca, através de uma avaliação crítica, analisar, sob o prisma da Constituição Federal, o atual posicionamento do TST e do STF em face da execução das contribuições sociais provenientes da declaração do vínculo de emprego pelas sentenças lato sensu proferidas pela Justiça Federal do Trabalho. -
A competência para executar a contribuição previdenciária devida no curso do vínculo de emprego reconhecido em decisão trabalhista
Pereira, Cícero Rufino | set. 2002Trata, especificamente, apenas acerca da competência ou não de execução, na Justiça do Trabalho, de contribuições previdenciárias do período de vínculo laboral reconhecido em sentença ou acordo trabalhista, período no qual houve o pagamento de verbas trabalhistas, mas não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias. -
O novíssimo processo civil e o processo do trabalho: uma outra visão
Feliciano, Guilherme Guimarães | mar. 2007[por] Na esteira do Pacto do Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano, o Congresso Nacional aprovou uma série de leis federais que, inaugurando um novo ciclo de mini-reformas processuais, pretendeu conferir maior celeridade ao processo civil e maior efetividade à jurisdição. Dentre essas leis, ganham ... -
Execução de contribuições sociais, Súmula n. 368 do C. TST e as alternativas para o pleno exercício das competências derivadas na Justiça do trabalho
Feliciano, Guilherme Guimarães | dez. 2009 -
Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos
Monnerat, Fábio Victor da Fonte | dez. 2009[por] Discorre acerca do alcance da norma prevista no art. 114, inc. VIII da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de suas decisões. O enfoque será dado à questão recentemente objeto de julgamento ... -
Análise da Orientação Jurisprudencial n. 130 da SDI-II do TST: a competência territorial das ações coletivas trabalhistas
Santos, Ronaldo Lima dos | mar. 2007No âmbito das ações coletivas, ultrapassada a discussão da competência material, em virtude da novidade da matéria e da integração das normas dos arts. 2º da Lei n. 7.347/85 e n. 8.078/90 (que formam o microssistema das ações coletivas), surgiram diversas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o foro ... -
Resolução n. 200, de 27 de outubro de 2015
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 out. 2015Altera a redação da Súmula n. 392. Cancela as Orientações Jurisprudenciais ns. 315 e 419 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. -
Reforma trabalhista: limitação da atuação da Justiça do trabalho e edição de súmulas
Marques Filho, Lourival Barão | abr. 2024[por] Por intermédio de metodologia dedutiva, o artigo busca responder a seguinte pergunta: O TST utilizou as outras alternativas previstas na legislação para uniformização jurisprudencial quando a reforma trabalhista obstaculizou a possibilidade de criação de súmulas? Após analisar o alcance e a finalidade da reforma ... -
Súmula 277 do TST: prejuízos ao direito coletivo
Robortella, Luiz Carlos Amorim | dez. 2013[por] Faz uma crítica ao ativismo judicial que vem caracterizando a produção de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Esse ativismo propõe um método de interpretação jusnaturalista, de inspiração kantiana, uma espécie de moralismo jurídico que, para suprir a deficiência ou injustiça da lei, rompe com a noção de ...