Artigo de periódico
A competência da justiça do trabalho em matéria de direito público : alterações confirmativas e ampliativas
Artigo de periódico
A competência da justiça do trabalho em matéria de direito público : alterações confirmativas e ampliativas
[por] Com o regramento da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004, ela passou a ser relacionada por matérias. A novidade, no campo do direito público, foi a competência para declarar nulidade de autos de infração e para executar créditos fiscais ligados à relação de trabalho. A execução de contribuições previdenciárias, por outro lado, já compunha a competência material trabalhista desde 1998, em virtude da EC 20, situação que foi apenas confirmada na nova redação dada ao art. 114 da CF/1988. [eng] With the advent of Constitutional Amendment n. 45/2004, the Labor Court’s jurisdiction went on to be related by subjects. The newness, in the public law’s area, was the power to declare the nullity of fiscal infraction files and to execute fiscal credits deriving by the work relations. The execution of social contributions, on the other hand, already composed the working material power since 1998, in virtue of the Constitutional Amendment n. 20, situation that only was confirmed in the new writing given to article 114 of the Constitution of 1988.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/102342Description
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ADORNO JÚNIOR, Helcio Luiz. A competência da justiça do trabalho em matéria de direito público: alterações confirmativas e ampliativas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 38, n. 147, p. 199-217, jul./set. 2012.Subject
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