• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • English 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Login
Search tips (Portuguese)
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Browse

All of JusLaborisCollectionsAuthorsTitlesSubjectsTypesThis CollectionAuthorsTitlesSubjectsTypes

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics
    View Item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    Artigo de periódico

    A competência da justiça do trabalho em matéria de direito público: alterações confirmativas e ampliativas

    Adorno Júnior, Helcio Luiz | set. 2012
    Thumbnail

    PDF (679Kb)

    SYS (RVBI)
    955268
    Collections
    • Artigos8499

    Statistics for this item
    Show full item record
    Artigo de periódico

    A competência da justiça do trabalho em matéria de direito público: alterações confirmativas e ampliativas

    Adorno Júnior, Helcio Luiz | set. 2012
    PDF (679Kb)

    [por] Com o regramento da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004, ela passou a ser relacionada por matérias. A novidade, no campo do direito público, foi a competência para declarar nulidade de autos de infração e para executar créditos fiscais ligados à relação de trabalho. A execução de contribuições previdenciárias, por outro lado, já compunha a competência material trabalhista desde 1998, em virtude da EC 20, situação que foi apenas confirmada na nova redação dada ao art. 114 da CF/1988.
     
    [eng] With the advent of Constitutional Amendment n. 45/2004, the Labor Court’s jurisdiction went on to be related by subjects. The newness, in the public law’s area, was the power to declare the nullity of fiscal infraction files and to execute fiscal credits deriving by the work relations. The execution of social contributions, on the other hand, already composed the working material power since 1998, in virtue of the Constitutional Amendment n. 20, situation that only was confirmed in the new writing given to article 114 of the Constitution of 1988.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/102342
    Related items
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 20
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 38, n. 147 (jul./set. 2012)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 114
    Citation
    ADORNO JÚNIOR, Helcio Luiz. A competência da justiça do trabalho em matéria de direito público: alterações confirmativas e ampliativas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 38, n. 147, p. 199-217, jul./set. 2012.
    Subject
    Competência (justiça do trabalho), alteração, doutrinas e controvérsias, Brasil ; Competência territorial, Brasil ; Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil ; Sanção administrativa, Brasil ; Executivo fiscal, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Ação anulatória, Brasil ; Juiz do trabalho, poderes e atribuições, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) ; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    SYS (RVBI)
    955268
    Collections
    • Artigos8499

    Statistics for this item
    Show full item record

    Related items

    Showing items related by title, author, creator and subject.

    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Competência criminal da justiça do trabalho 

      Ortiz, José Carlos | dez. 2010
      [por] Analisa a atribuição de competência criminal à Justiça do Trabalho, pela EC n. 45/2004, que desdobrou em nove incisos o art. 114 da CF, substituindo a relação de emprego pela relação de trabalho, e definindo a competência trabalhista em razão da matéria, e não mais em função da pessoa, como ocorria anteriormente. ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A competência da justiça do trabalho para dirimir conflitos decorrentes das relações de trabalho 

      Adorno Júnior, Helcio Luiz | mar. 2012
      [por] A EC 45/2004 passou a relacionar a competência da Justiça do Trabalho por matérias e não mais somente em razão das pessoas envolvidas nos conflitos. Os dissídios decorrentes das relações de trabalho em sentido amplo passaram a compor, com a nova redação dada ao art. 114 da CF/1988, a competência originária trabalhista. ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Mudanças no direito coletivo do trabalho decorrentes da EC 45/2004 

      Adorno Júnior, Helcio Luiz | ago. 2013
      [por] A EC 45/2004 mudou a redação do art. 114 da CF/1988 para alargar a competência material da Justiça do Trabalho. No campo do direito coletivo do trabalho, as alterações alcançaram as ações de representação sindical e as ações relativas ao exercício do direito de greve, cuja competência foi transferida para a Justiça ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      O assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: competência material da Justiça do trabalho 

      Brito, Marcelo Palma de | dez. 2011
      [por] Defende a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de lides cujas causas de pedir e pedidos digam respeito ao assédio moral e ao assédio sexual praticados em desfavor de servidores estatutários no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional através de um raciocínio lógico indutivo ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Dano moral 

      Arouca, José Carlos | dez. 2007
      [por] A responsabilidade civil não passou pela Justiça do Trabalho e pouca importância lhe deu o direito comum. A Constituição de 1988, no inciso X do art. 5º elevou a direito fundamental a imagem, a honra, o nome, protegendo-os contra lesões punidas com indenização. A EC 45/2004 afirmou a competência da Justiça do ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A Justiça do trabalho e a sua competência para o julgamento das ações oriundas da prestação de serviço consumerista 

      Conceição, Claudiane Cunha da | mar. 2009
      [por] Em face das recentes alterações empreendidas no Poder Judiciário pela EC 45/2004, um tema em especial suscitou intenso debate doutrinário. Trata-se da nova competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho. Ao utilizar um termo tão amplo, o legislador terminou por delegar ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Justiça do trabalho e competência penal: de lege lata e de lege ferenda 

      Pamplona Filho, Rodolfo; Bispo, Sérgio Waly Pirajá | dez. 2007
      [por] Trabalho dedicado ao tema da competência criminal da Justiça do Trabalho, antiga reivindicação de segmentos da sociedade envoltos na questão trazida à baila com a EC 45/2004. Parte-se da criação da Justiça do Trabalho, e analisa-se a sua evolução, até o atual momento das relações trabalhistas globalizadas, e a sua ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Competência da Justiça do trabalho para as ações que envolvem contratações de servidores temporários e para as ações de improbidade administrativa: responsabilidade pessoal do administrador público 

      Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | ago. 2012
      Nos últimos anos, sobretudo após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho tem se deparado com inúmeras ações envolvendo as contratações temporárias de servidores públicos, sendo que atualmente tem havido também a propositura de ações, mormente pelo Ministério Público do Trabalho, para a ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A nova competência da Justiça do trabalho e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça 

      Silva, Luís Carlos Cândido Martins Sotero da | nov. 2005
      Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, diversas matérias, antes sujeitas à jurisdição comum, foram incorporadas por esse ramo especializado: assim é o caso, por exemplo, das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A competência da justiça do trabalho brasileira nas constituições republicanas 

      Adorno Júnior, Helcio Luiz | set. 2011
      [por] A Justiça do Trabalho brasileira teve origem em âmbito administrativo, como órgão do Poder Executivo. Sempre decidiu conflitos entre empregados e empregadores, que no início eram mais comuns no meio rural. Sua competência, que é o poder de aplicar o direito para a solução de conflitos, foi gradativamente ampliada ...

      Home · TST Website

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Ask a Librarian

      About JusLaborisJusLaboris disseminates knowledge about Law, especially the Labor Law, allowing free access and research in more than 48198 documents.