Artigo de periódico
A arrecadação das contribuições previdenciárias pela Justiça do trabalho e a jurisprudência das cortes superiores
Artigo de periódico
A arrecadação das contribuições previdenciárias pela Justiça do trabalho e a jurisprudência das cortes superiores
[por] Propõe a análise de algumas controvérsias que surgiram em razão do alargamento da competência da Justiça do trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias, previsto atualmente na Emenda constitucional 45/2004. À luz da jurisprudência das cortes superiores, buscou-se identificar os limites e abrangência da norma do art. 114, VIII, da CRFB/88, para verificar os efeitos da arrecadação dos tributos em processo trabalhista, bem como o dever de restituição do Fisco, administrativa ou judicialmente, em razão de pagamentos indevidos ou a maior. [eng] The paper proposes the analysis of some controversies that arose due to the extension of the competence of the labor court to collect social security contributions, currently provided for in Constitutional amendment 45/2004. Considering the jurisprudence of the superior courts, we sought to identify the limits and scope of the rule in art. 114, VIII, of CRFB/88, to verify the effects of tax collection in labor proceedings, as well as the tax refund duty, administratively or judicialy, due to undue or excessive payments.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/230919Notas de conteúdo
Breve histórico da arrecadação das contribuições previdenciárias -- Natureza jurídica, contorno constitucional e legal da contribuição previdenciária -- O lançamento tributário nas reclamatórias segundo o STF -- As competências administrativas e jurisdicionais das contribuições previdenciárias: Competência da justiça federal. Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil -- Direito à restituição de indébito tributário pago perante à Justiça do trabalhoIn
Faz referência a
Fonte
SILVA, Paulo Roberto Coimbra; COSTA, Leonardo Valeriano da. A arrecadação das contribuições previdenciárias pela Justiça do trabalho e a jurisprudência das cortes superiores = The collection of social security contributions by the labor justice and the jurisprudence of the superior courts. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 227, p. 285-303, jan./fev. 2023.Veja também
-
Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional
[por] Examina a tormentosa questão do dies a quo para o cômputo da taxa SELIC em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho. Sustenta que, ante o princípio da unidade da Constituição, o disposto no inciso VIII do art. 114 deve ser interpretado em conjunto com o inciso I do art. 109 da ... -
A competência da justiça do trabalho em matéria de direito público: alterações confirmativas e ampliativas
[por] Com o regramento da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004, ela passou a ser relacionada por matérias. A novidade, no campo do direito público, foi a competência para declarar nulidade de autos de infração e para executar créditos fiscais ligados à relação de trabalho. A execução de contribuições ... -
As contribuições previdenciárias na justiça do trabalho
A Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe a obrigatoriedade de execução das contribuições previdenciárias, de ofício, pela Justiça do Trabalho. Essa discutida e polêmica mudança, sem dúvida, ajudou a engordar os cofres previdenciários, ao mesmo tempo em que fortaleceu a Justiça Especializada, a qual passou a acumular a ... -
Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos
[por] Discorre acerca do alcance da norma prevista no art. 114, inc. VIII da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de suas decisões. O enfoque será dado à questão recentemente objeto de julgamento ... -
O papel do Supremo Tribunal Federal no esvaziamento da competência da Justiça do trabalho
[por] Os últimos anos vêm sendo marcados por uma tendência de flexibilização dos direitos dos trabalhadores. Nesse contexto, a Justiça do trabalho passou a sofrer um paulatino esvaziamento de sua competência. Diante da dificuldade da aprovação das pautas neoliberais pelas vias dos Poderes Executivo e Legislativo de 2003 ... -
Título executivo, fato gerador, decadência e prescrição previdenciária na Justiça do trabalho
[por] Trata do título executivo da execução fiscal-previdenciária na Justiça do Trabalho, abordando, ainda, os temas relacionados ao fato gerador das contribuições previdenciárias, decadência e prescrição dos créditos fiscais. Comenta a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à abrangência da competência da ... -
Execução ex officio das contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: questões polêmicas
[por] Analisa as questões mais polêmicas que gravitam em torno da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho. Examina-se o papel do órgão federal responsável pela execução da contribuição previdenciária e a questão da prescrição e decadência do crédito previdenciário, bem como o momento de incidência ... -
Acordo na fase processual de execução e seus efeitos nos créditos previdenciários
[por] Através de uma avaliação crítica, analisa a consequência da atual sistemática dos acordos judiciais realizados na fase processual da execução e seus reflexos nos créditos previdenciários. Para tanto se faz uma breve introdução sobre a competência da Justiça do Trabalho para decidir questões envolvendo a contribuição ... -
Efetividade da jurisdição trabalhista e recolhimentos previdenciários: crítica à revogação da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho
[por] Por revisão de sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 368, que estabelecia competência da Justiça do Trabalho para execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes de suas sentenças, mesmo das meramente declaratórias. Este artigo, criticando a alteração da orientação ... -
Do fato gerador das contribuições sociais na justiça do trabalho: aspectos controvertidos
[por] A definição técnico-jurídica do fato gerador das contribuições sociais exequíveis perante a Justiça do Trabalho é de suma importância para a uniformização da jurisprudência nacional (que, nesta espécie, envolve tribunais de dois ramos distintos do Poder Judiciário da União) e para a construção de padrões seguros e ...
