Artigo de periódico
A arrecadação das contribuições previdenciárias pela Justiça do trabalho e a jurisprudência das cortes superiores
Artigo de periódico
A arrecadação das contribuições previdenciárias pela Justiça do trabalho e a jurisprudência das cortes superiores
[por] Propõe a análise de algumas controvérsias que surgiram em razão do alargamento da competência da Justiça do trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias, previsto atualmente na Emenda constitucional 45/2004. À luz da jurisprudência das cortes superiores, buscou-se identificar os limites e abrangência da norma do art. 114, VIII, da CRFB/88, para verificar os efeitos da arrecadação dos tributos em processo trabalhista, bem como o dever de restituição do Fisco, administrativa ou judicialmente, em razão de pagamentos indevidos ou a maior. [eng] The paper proposes the analysis of some controversies that arose due to the extension of the competence of the labor court to collect social security contributions, currently provided for in Constitutional amendment 45/2004. Considering the jurisprudence of the superior courts, we sought to identify the limits and scope of the rule in art. 114, VIII, of CRFB/88, to verify the effects of tax collection in labor proceedings, as well as the tax refund duty, administratively or judicialy, due to undue or excessive payments.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/230919Table of contents
Breve histórico da arrecadação das contribuições previdenciárias -- Natureza jurídica, contorno constitucional e legal da contribuição previdenciária -- O lançamento tributário nas reclamatórias segundo o STF -- As competências administrativas e jurisdicionais das contribuições previdenciárias: Competência da justiça federal. Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil -- Direito à restituição de indébito tributário pago perante à Justiça do trabalhoIn
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SILVA, Paulo Roberto Coimbra; COSTA, Leonardo Valeriano da. A arrecadação das contribuições previdenciárias pela Justiça do trabalho e a jurisprudência das cortes superiores = The collection of social security contributions by the labor justice and the jurisprudence of the superior courts. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 227, p. 285-303, jan./fev. 2023.See also
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