Objetiva analisar e compreender o direito à igualdade, reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro como um direito humano fundamental, nas acepções formal e material. Nesse sentido, a pesquisa visa demonstrar um estudo sobre as políticas públicas e ações afirmativas como mecanismo de efetividade do direito material à igualdade, aplicada no mercado de trabalho da mulher. Além disso, busca demonstrar a aplicação de políticas públicas de proteção da mulher como mecanismo de efetividade de sua liberdade pessoal. Empregam-se as pesquisas doutrinária e documental.