Artigo de periódico
Ações afirmativas frente a particulares
Os Direitos Humanos devem ser observados não somente nas relações públicas, ou seja, em que o Estado seja parte (segundo a concepção antiga do direito de resistência do indivíduo frente ao Estado), sendo imprescindível o respeito aos direitos humanos em toda e qualquer relação, pública ou privada. Daí, se falar em horizontalização dos direitos humanos, ou seja, a observância destes nas relações entre particulares. As ações afirmativas, que tratam de políticas públicas e privadas visando a coibição da discriminação e a promoção da igualdade, surgem como instrumento de inclusão social, buscando remediar um passado discriminatório, objetivando acelerar o processo de igualdade, como alcance da igualdade material por parte de grupos vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, as mulheres, os deficientes físicos, entre outros. Sem a pretensão de esgotar o tema, este artigo visa estudar algumas teorias de aplicação dos direitos fundamentais frente a particulares e questionar se as ações afirmativas podem, além de serem direcionadas aos entes públicos, serem opostas nas relações privadas, analisando-se a questão no Direito positivo brasileiro.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/106032Table of contents
Povo e democracia -- Evolução histórica dos direitos fundamentais -- Da implementação do direito à igualdade: Combate à discriminação. Promoção da igualdade -- Direitos fundamentais frente a particulares e autonomia da vontade. Teorias da eficácia dos direitos fundamentais na esfera privada. A tese da não vinculação dos particulares aos direitos fundamentais e a doutrina do "State action". Teoria da eficácia indireta e imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas. Têndencias atuaisIn
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LIMA, Ana Cláudia Pires Ferreira de. Ações afirmativas frente a particulares. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 27, p. 107-126, jul./dez. 2005.Related items
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