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    Artigo de periódico

    Ações afirmativas frente a particulares

    Lima, Ana Cláudia Pires Ferreira de | dez. 2005
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    PDF (823Kb)

    RVBI
    000791235
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    Artigo de periódico

    Ações afirmativas frente a particulares

    Lima, Ana Cláudia Pires Ferreira de | dez. 2005
    PDF (823Kb)

    Os Direitos Humanos devem ser observados não somente nas relações públicas, ou seja, em que o Estado seja parte (segundo a concepção antiga do direito de resistência do indivíduo frente ao Estado), sendo imprescindível o respeito aos direitos humanos em toda e qualquer relação, pública ou privada. Daí, se falar em horizontalização dos direitos humanos, ou seja, a observância destes nas relações entre particulares. As ações afirmativas, que tratam de políticas públicas e privadas visando a coibição da discriminação e a promoção da igualdade, surgem como instrumento de inclusão social, buscando remediar um passado discriminatório, objetivando acelerar o processo de igualdade, como alcance da igualdade material por parte de grupos vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, as mulheres, os deficientes físicos, entre outros. Sem a pretensão de esgotar o tema, este artigo visa estudar algumas teorias de aplicação dos direitos fundamentais frente a particulares e questionar se as ações afirmativas podem, além de serem direcionadas aos entes públicos, serem opostas nas relações privadas, analisando-se a questão no Direito positivo brasileiro.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/106032
    Notas de conteúdo
    Povo e democracia -- Evolução histórica dos direitos fundamentais -- Da implementação do direito à igualdade: Combate à discriminação. Promoção da igualdade -- Direitos fundamentais frente a particulares e autonomia da vontade. Teorias da eficácia dos direitos fundamentais na esfera privada. A tese da não vinculação dos particulares aos direitos fundamentais e a doutrina do "State action". Teoria da eficácia indireta e imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas. Têndencias atuais
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 27 (jul./dez. 2005)
    Faz referência a
    §§ 1º e 2º do art. 5°, inciso XX, XLI e XLII do art. 7º, inciso VII do art. 37 e inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
    Fonte
    LIMA, Ana Cláudia Pires Ferreira de. Ações afirmativas frente a particulares. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 27, p. 107-126, jul./dez. 2005.
    Assunto
    Ação afirmativa ; Direitos e garantias individuais, história ; Igualdade perante a lei ; Discriminação ; Inclusão social ; Políticas públicas ; Isonomia constitucional ; Autonomia da vontade
    RVBI
    000791235
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