Artigo de periódico
As hipóteses de rescisão contratual por força maior e fato do príncipe em razão da pandemia da Covid-19
| dc.contributor.author | Ruiz, Pedro Gabriel de Melo | |
| dc.contributor.author | Nogueira, Victoria Magnani de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2023-01-10T19:57:28Z | |
| dc.date.available | 2023-01-10T19:57:28Z | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.identifier.citation | RUIZ, Pedro Gabriel de Melo; NOGUEIRA, Victoria Magnani de Oliveira. As hipóteses de rescisão contratual por força maior e fato do príncipe em razão da pandemia da Covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 337-357, 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/210207 | |
| dc.description.abstract | Diante do contexto de pandemia vivenciado atualmente, bem como da alteração substancial na situação econômico-financeira de diversos empregadores decorrente dos impactos da Covid-19, uma leva de rescisões de contratos de trabalho vem sendo justificada por meio dos institutos da força maior e do fato do príncipe. Analisa-se a possibilidade de aplicação prática das hipóteses de força maior e fato do príncipe como justificativa às rescisões contratuais promovidas durante o período de pandemia ocasionado pelo vírus Sars-Cov-2 (coronavírus). Destacaram-se, como principais conclusões, a inaplicabilidade do instituto do fato do príncipe como justificativa para rescisão contratual no contexto da pandemia de Covid-19, e, quanto ao instituto da força maior, concluiu-se que a sua aplicação indistinta gera uma série de riscos relacionados à violação da garantia constitucional da relação de emprego, protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, garantia esta que deve ser assegurada mesmo durante o momento atípico decorrente da pandemia da Covid-19. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A força maior como hipótese de rescisão do contrato de trabalho e os riscos de sua aplicação indistinta no contexto da pandemia de Covid-19 -- O fato do princípe no direito do trabalho: aplicabilidade e adequação à pandemia da Covid-19 | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 23, n. 32 (2020) | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, rescisão, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Força maior, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Fato do príncipe, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Covid-19, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Coronavírus, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Pandemia, Brasil | pt_BR |
| dc.title | As hipóteses de rescisão contratual por força maior e fato do príncipe em razão da pandemia da Covid-19 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 486; art. 501; art. 502 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020, art. 1º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1188507 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/200530 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-03-22;927 | pt_BR |
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