Artigo de periódico
A responsabilidade trabalhista na extinção dos postos de trabalho devido à pandemia da Covid-19
[por] Analisa as repercussões nos contratos de trabalho das medidas adotadas pelas autoridades públicas para o enfrentamento ao coronavírus e à pandemia por ele causada, e que acarretaram a redução substancial da atividade econômica e o fechamento de empresas em decorrência da quarentena decretada, ante o necessário e imprescindível isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), como única providência apta a impedir ou minimizar a propagação do vírus. Analisadas foram a conduta dos agentes públicos no desempenho do seu dever constitucional de preservação da saúde e a responsabilidade pelo pagamento das indenizações decorrentes da extinção dos pactos, bem como quais seriam as verbas devidas. Considerando-se os elementos da inevitabilidade e da ação de agente externo, foram pesquisados e examinados textos jurídicos e jurisprudenciais relativos aos institutos do fato do príncipe e da força maior, regrados, especificamente, nos arts. 486 e 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, para a apreciação sobre eventual aplicação, concluindo-se, ao final, pela inadmissibilidade do factum principis e pelo reconhecimento de que preenchidos foram os requisitos caracterizadores da força maior. [eng] The aim of this study is to analyze the repercussions in the labor contracts of the measures adopted by public authorities to confront the coronavirus and the pandemic caused by it, which resulted in a substantial reduction in economic activity and the closing of companies due to the decreed quarantine, given the necessary and essential social isolation recommended by the World Health Organization (WHO), as the only measure capable of preventing or minimizing the spread of the virus. Analyzed were the conduct of public agents in the performance of their constitutional duty of preserving health and the responsibility for the payment of indemnities resulting from the extinction of the pacts, as well as what would be the sums due. Considering the elements of inevitability and the action of an external agent, legal and jurisprudential texts related to the fact of the prince and force majeure institutes were researched and examined, specifically, in Articles 486 and 501 of the Consolidation of Labor Laws, for assessment of possible application, concluding, at the end, that the factum principis is inadmissible and that the requirements characterizing force majeure were fulfilled.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/186091Table of contents
A saúde como dever do Estado e direito fundamental -- O fato do príncipe e o direito do trabalho -- A força maior trabalhistaIn
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Citation
CARMO, Júlio César Marin do; BORNIA, Tales Bernal. A responsabilidade trabalhista na extinção dos postos de trabalho devido à pandemia da Covid-19 = Labor responsibility in the extinction of working stations due to the Covid-19 pandemic. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15. Região, Campinas, n. 57, p. 153-177, jul./dez. 2020.Related items
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