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    Artigo de periódico

    Fato do príncipe e relações de trabalho: diálogos e possibilidades quando a imprevisibilidade vira regra

    Cavalcante, Dênio Cardoso | 2020
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    PDF (400Kb)

    RVBI
    001180462
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Fato do príncipe e relações de trabalho: diálogos e possibilidades quando a imprevisibilidade vira regra

    Cavalcante, Dênio Cardoso | 2020
    PDF (400Kb)

    Esclarece um dos vários eventos de anormalidade provocados pela pandemia da Covid-19 nas relações de trabalho, especificamente quanto à eventual responsabilidade do Estado por indenizações trabalhistas. Para tanto, inicia-se pela distinção jurídica entre Teoria da Imprevisão, caso fortuito ou força maior, e fato do príncipe. Ato contínuo, discorre-se sobre a incidência do factum principis na seara trabalhista e a sua eventual aplicação quanto às determinações estatais de isolamento social ou mesmo de lockdown, com o fechamento de diversos pontos comerciais não essenciais, em virtude do estado de calamidade pública. Por fim, conclui-se pelo afastamento da alegação de fato do príncipe, propondo-se uma alternativa jurídica para a situação, sem jamais esgotar o diálogo com outras prudentes conclusões igualmente válidas.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/181217
    Notas de conteúdo
    A teoria da imprevisão e o fato do príncipe -- A hermenêutica do art. 486 da CLT -- Uma solução dialógica
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 24, n. 1 (2020)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 486; art. 501
    Brasil. Lei de Licitação (1993), art. 65
    Fonte
    CAVALCANTE, Dênio Cardoso. Fato do príncipe e relações de trabalho: diálogos e possibilidades quando a imprevisibilidade vira regra. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 24, n. 1, p. 98-108, 2020.
    Assunto
    Relação de trabalho, Brasil ; Cláusula rebus sic stantibus, Brasil ; Fato do príncipe, Brasil ; Força maior, Brasil ; Pandemia, Brasil ; Covid-19, Brasil
    RVBI
    001180462
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