Artigo de periódico
Fato do príncipe e relações de trabalho: diálogos e possibilidades quando a imprevisibilidade vira regra
Artigo de periódico
Fato do príncipe e relações de trabalho: diálogos e possibilidades quando a imprevisibilidade vira regra
Esclarece um dos vários eventos de anormalidade provocados pela pandemia da Covid-19 nas relações de trabalho, especificamente quanto à eventual responsabilidade do Estado por indenizações trabalhistas. Para tanto, inicia-se pela distinção jurídica entre Teoria da Imprevisão, caso fortuito ou força maior, e fato do príncipe. Ato contínuo, discorre-se sobre a incidência do factum principis na seara trabalhista e a sua eventual aplicação quanto às determinações estatais de isolamento social ou mesmo de lockdown, com o fechamento de diversos pontos comerciais não essenciais, em virtude do estado de calamidade pública. Por fim, conclui-se pelo afastamento da alegação de fato do príncipe, propondo-se uma alternativa jurídica para a situação, sem jamais esgotar o diálogo com outras prudentes conclusões igualmente válidas.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/181217Notas de conteúdo
A teoria da imprevisão e o fato do príncipe -- A hermenêutica do art. 486 da CLT -- Uma solução dialógicaFaz referência a
Fonte
CAVALCANTE, Dênio Cardoso. Fato do príncipe e relações de trabalho: diálogos e possibilidades quando a imprevisibilidade vira regra. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 24, n. 1, p. 98-108, 2020.Veja também
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