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    Artigo de periódico

    As hipóteses de rescisão contratual por força maior e fato do príncipe em razão da pandemia da Covid-19

    Ruiz, Pedro Gabriel de Melo et al. | 2020
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    PDF (137Kb)

    RVBI
    001188507
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    Artigo de periódico

    As hipóteses de rescisão contratual por força maior e fato do príncipe em razão da pandemia da Covid-19

    Ruiz, Pedro Gabriel de Melo et al. | 2020
    PDF (137Kb)

    Diante do contexto de pandemia vivenciado atualmente, bem como da alteração substancial na situação econômico-financeira de diversos empregadores decorrente dos impactos da Covid-19, uma leva de rescisões de contratos de trabalho vem sendo justificada por meio dos institutos da força maior e do fato do príncipe. Analisa-se a possibilidade de aplicação prática das hipóteses de força maior e fato do príncipe como justificativa às rescisões contratuais promovidas durante o período de pandemia ocasionado pelo vírus Sars-Cov-2 (coronavírus). Destacaram-se, como principais conclusões, a inaplicabilidade do instituto do fato do príncipe como justificativa para rescisão contratual no contexto da pandemia de Covid-19, e, quanto ao instituto da força maior, concluiu-se que a sua aplicação indistinta gera uma série de riscos relacionados à violação da garantia constitucional da relação de emprego, protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, garantia esta que deve ser assegurada mesmo durante o momento atípico decorrente da pandemia da Covid-19.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/210207
    Autoria
    Ruiz, Pedro Gabriel de Melo
    Nogueira, Victoria Magnani de Oliveira
    Notas de conteúdo
    A força maior como hipótese de rescisão do contrato de trabalho e os riscos de sua aplicação indistinta no contexto da pandemia de Covid-19 -- O fato do princípe no direito do trabalho: aplicabilidade e adequação à pandemia da Covid-19
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 23, n. 32 (2020)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 486; art. 501; art. 502
    Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020, art. 1º
    Fonte
    RUIZ, Pedro Gabriel de Melo; NOGUEIRA, Victoria Magnani de Oliveira. As hipóteses de rescisão contratual por força maior e fato do príncipe em razão da pandemia da Covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 337-357, 2020.
    Assunto
    Contrato de trabalho, rescisão, Brasil ; Força maior, Brasil ; Fato do príncipe, Brasil ; Covid-19, Brasil ; Coronavírus, Brasil ; Pandemia, Brasil
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