Artigo de periódico
As hipóteses de rescisão contratual por força maior e fato do príncipe em razão da pandemia da Covid-19
Artigo de periódico
As hipóteses de rescisão contratual por força maior e fato do príncipe em razão da pandemia da Covid-19
Diante do contexto de pandemia vivenciado atualmente, bem como da alteração substancial na situação econômico-financeira de diversos empregadores decorrente dos impactos da Covid-19, uma leva de rescisões de contratos de trabalho vem sendo justificada por meio dos institutos da força maior e do fato do príncipe. Analisa-se a possibilidade de aplicação prática das hipóteses de força maior e fato do príncipe como justificativa às rescisões contratuais promovidas durante o período de pandemia ocasionado pelo vírus Sars-Cov-2 (coronavírus). Destacaram-se, como principais conclusões, a inaplicabilidade do instituto do fato do príncipe como justificativa para rescisão contratual no contexto da pandemia de Covid-19, e, quanto ao instituto da força maior, concluiu-se que a sua aplicação indistinta gera uma série de riscos relacionados à violação da garantia constitucional da relação de emprego, protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, garantia esta que deve ser assegurada mesmo durante o momento atípico decorrente da pandemia da Covid-19.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/210207Notas de conteúdo
A força maior como hipótese de rescisão do contrato de trabalho e os riscos de sua aplicação indistinta no contexto da pandemia de Covid-19 -- O fato do princípe no direito do trabalho: aplicabilidade e adequação à pandemia da Covid-19Faz referência a
Fonte
RUIZ, Pedro Gabriel de Melo; NOGUEIRA, Victoria Magnani de Oliveira. As hipóteses de rescisão contratual por força maior e fato do príncipe em razão da pandemia da Covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 337-357, 2020.Veja também
-
Rescisão e negociação do contrato de trabalho na pandemia: cenários jurídicos complementares à legislação trabalhista emergencial
Mota, Marina Ribeiro | dez. 2021[por] Com a crise econômica gerada pela propagação da Covid-19, o Governo Federal publicou uma série de normativos a fim de preservar postos de trabalhos. Para tanto, foram publicadas as Medidas Provisórias nº 944, 945, 927 e 936, todas de 2020, e, mais recentemente, as MP’s nº 1.045 e nº 1046, ambas de 2021. Contudo, ... -
Fato do príncipe e relações de trabalho: diálogos e possibilidades quando a imprevisibilidade vira regra
Cavalcante, Dênio Cardoso | 2020Esclarece um dos vários eventos de anormalidade provocados pela pandemia da Covid-19 nas relações de trabalho, especificamente quanto à eventual responsabilidade do Estado por indenizações trabalhistas. Para tanto, inicia-se pela distinção jurídica entre Teoria da Imprevisão, caso fortuito ou força maior, e fato do ... -
Contratos de trabalho desportivos e a pandemia da Covid-19: análise pelo prisma das Medidas provisórias 927 e 936 e outras fontes
Dani, Marcos Ulhoa | 2020Estudo acerca dos efeitos da Pandemia nos contratos desportivos de trabalho, em especial no campo do futebol. Analisa as fontes aplicáveis ao Direito Desportivo do Trabalho e as regras hermenêuticas que devem ser observadas em momento excepcional. Analisa situações de força maior, fato do príncipe e algumas possibilidades ... -
A responsabilidade trabalhista na extinção dos postos de trabalho devido à pandemia da Covid-19
Carmo, Júlio César Marin do; Bornia, Tales Bernal | dez. 2020[por] Analisa as repercussões nos contratos de trabalho das medidas adotadas pelas autoridades públicas para o enfrentamento ao coronavírus e à pandemia por ele causada, e que acarretaram a redução substancial da atividade econômica e o fechamento de empresas em decorrência da quarentena decretada, ante o necessário e ... -
Contributos do primeiro mês de pandemia para o futuro do direito do trabalho
Cezario, Priscila Freire da Silva | jun. 2020[por] A partir de soluções oferecidas por Medidas Provisórias, agora, sim, lastreadas em relevância e urgência, destinadas a minimizar os impactos do atual contexto pandêmico, passando pela força maior e factum principis da CLT, bem ainda pelo teletrabalho (CLT e Medida Provisória n. 927/2020), este artigo aborda virtudes ... -
Teletrabalho em tempo de pandemia da Covid-19: experiência luso-brasileira: estudo comparado
Gauriau, Rosane | set. 2020[por] Propõe um breve estudo comparado sobre o teletrabalho no setor privado, em Portugal e no Brasil, no contexto do novo coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19). Para tanto, a partir de uma análise comparativa, examinará as noções fundamentais e o regime jurídico do teletrabalho, segundo o regime geral previsto no Código do ... -
Representação dos trabalhadores na empresa no contexto da pandemia: uma alternativa mais democrática
Souza Júnior, Nael Neri de | 2020Tem como objeto o instituto da representação de trabalhadores na empresa, prevista no art. 11 do texto constitucional, especialmente no contexto da pandemia do coronavírus. O objetivo é o de desenvolver a hipótese de que esse tipo de representação, que também é expressão de pluralismo jurídico e de democracia nas relações ... -
O trabalho infantil e a pandemia de Covid-19: análise das repercussões da crise pandêmica nos contratos de aprendizagem
Duarte, Matheus Prestes Tavares; Cavalcanti, Camilla Martins; Sousa, Vanessa Lima de Marques Santiago | fev. 2022[por] Versa sobre os impactos da pandemia do SARS-CoV-2 no cenário brasileiro de trabalho infantil e exploração de crianças e adolescentes, especialmente, daqueles que possuem idade igual ou superior a quatorze anos, firmando seu escopo de análise sobre os contratos de aprendizagem. Nesse contexto, o artigo em comento ... -
Relatório preliminar: pesquisa empírica: trabalho da Advocacia do Estado de São Paulo durante a pandemia do Covid-19
Francisco, João Eberhardt; Colnago, Lorena de Mello Rezende; Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti | out. 2020A pesquisa foi desenvolvida sob o programa da Escola Superior da Advocacia da OAB-SP, dentro de sua finalidade institucional de desenvolvimento profissional e cultural dos operadores de direito do Estado de São Paulo. Propôs-se à análise exploratória dos problemas enfrentados no exercício da advocacia decorrentes da ... -
Covid-19 e o direito do trabalho: um enfoque preliminar
Toledo Filho, Manoel Carlos | jul. 2020[por] Procede a um exame inicial do conteúdo das medidas provisórias editadas pelo governo federal para disciplinar as relações de trabalho dependente no contexto da pandemia mundial da Covid-19.