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    Resolução

    Resolução n. 467, de 28 de junho de 2022

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 30 jun. 2022
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    PDF (161Kb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Resolução

    Resolução n. 467, de 28 de junho de 2022

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 30 jun. 2022
    PDF (161Kb)

    Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/202794
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    Refers to
    Ato Normativo n. 0003739-39.2022.2.00.0000
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 467, de 28 de junho de 2022. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 157, p. 2-5, 30 jun. 2022.
    Subject
    Regulamentação ; Poder judiciário ; Porte de arma ; Arma de fogo ; Segurança ; Autorização ; Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
    polícia judicial
    segurança institucional
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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      Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei n. 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes, com as alterações promovidas pela ...
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      Ato

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      Artigo de periódico

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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 set. 2005
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      Ato n. 49/SEAD.GDGCA.GP, de 25 de fevereiro de 2002 

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