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Resolução
Resolução n. 467, de 28 de junho de 2022
Resolução
Resolução n. 467, de 28 de junho de 2022
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/202794Itens relacionados
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Ato Normativo n. 0003739-39.2022.2.00.0000