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Resolução

Resolução n. 467, de 28 de junho de 2022

dc.contributor.authorConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
dc.date.accessioned2022-07-01T13:53:24Z
dc.date.available2022-07-01T13:53:24Z
dc.date.created2022-06-28
dc.date.issued2022-06-30
dc.identifier.citationCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 467, de 28 de junho de 2022. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 157, p. 2-5, 30 jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/202794
dc.description.abstractRegulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Estatuto do desarmamento (2003)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-07-24;12694pt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectPorte de armapt_BR
dc.subjectArma de fogopt_BR
dc.subjectSegurançapt_BR
dc.subjectAutorizaçãopt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)pt_BR
dc.titleResolução n. 467, de 28 de junho de 2022pt_BR
dc.relation.referencesAto Normativo n. 0003739-39.2022.2.00.0000pt_BR
dc.type.atoResoluçãopt_BR
dc.identifier.number467
dc.subject.freepolícia judicialpt_BR
dc.subject.freesegurança institucionalpt_BR
dc.identifier.yearandnumber202200467

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Nome:
2022_res0467_cnj.pdf
Tamanho:
161Kb
Formato:
PDF
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