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    Ato

    Ato n. 3/SEGJUD.GP, de 3 de janeiro de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 jan. 2012
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    PDF (157Kb)

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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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    Ato n. 3/SEGJUD.GP, de 3 de janeiro de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 jan. 2012
    PDF (157Kb)

    Dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação das ações originárias de competência do Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal do Brasil.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/19116
    Referencia bibliográfica
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 3/SEGJUD.GP, de 3 de janeiro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 907, p. 1-2, 27 jan. 2012.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 3/SEGJUD.GP, de 3 de janeiro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 908, p. 1-2, 30 jan. 2012.
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    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 3/SEGJUD.GP, de 3 de janeiro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 909, p. 1-2, 31 jan. 2012.
    Palabras clave
    Razão social ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Autuação ; Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF) ; Cadastro ; Pessoa física ; Pessoa jurídica ; Ação judicial ; Petição inicial ; Nome
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      Dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição da parte recorrente no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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