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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1550, de 1º de agosto de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 10 ago. 2012
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    PDF (107Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1550, de 1º de agosto de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 10 ago. 2012
    PDF (107Kb)

    Referenda o Ato n. 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas no Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal do Brasil.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/25736
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1550, de 1º de agosto de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1040, p. 6-7, 10 ago. 2012.
    Assunto
    Referenda ; Ato administrativo ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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