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    • 2. Atos normativos
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    Ato

    Ato n. 725/SEGJUD.GP, de 30 de outubro de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 out. 2012
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    PDF (80Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9645

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    Ato

    Ato n. 725/SEGJUD.GP, de 30 de outubro de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 out. 2012
    PDF (80Kb)

    Altera o Ato n. 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição da parte recorrente no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/27456
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    Ato n. 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 725/SEGJUD.GP, de 30 de outubro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1095, p. 4, 30 out. 2012.
    Subject
    Autuação ; Intimação ; Alteração ; Pessoa jurídica ; Pessoa física ; Recurso judicial ; Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9645

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      Ato n. 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 out. 2012
      Dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição da parte recorrente no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 jan. 2012
      Dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação das ações originárias de competência do Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal do Brasil.
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 jun. 2012
      Dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas no Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal do Brasil.
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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 1550, de 1º de agosto de 2012 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 10 ago. 2012
      Referenda o Ato n. 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas no Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal do Brasil.
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      Provimento n. 61, de 17 de outubro de 2017 

      Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 18 out. 2017
      Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
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      | mar. 2017

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