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    Ato

    Ato n. 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 jun. 2012
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    PDF (156Kb)

    Situação
    Revogado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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    Ato

    Ato n. 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 jun. 2012
    PDF (156Kb)

    Dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas no Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal do Brasil.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/24957
    Notas
    Revogado pelo Ato n. 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012
    Faz referência a
    Brasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
    Resolução n. 46, de 18 de dezembro de 2007
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1010, p. 2-3, 29 jun. 2012.
    Assunto
    Interposição ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Petição ; Recurso judicial ; Cadastro ; Pessoa física ; Pessoa jurídica ; Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF) ; Processo judicial
    Situação
    Revogado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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