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    Ato

    Ato n. 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 jun. 2012
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    PDF (156Kb)

    Situation
    Revogado
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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9698

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    Ato

    Ato n. 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 jun. 2012
    PDF (156Kb)

    Dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas no Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal do Brasil.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/24957
    Description
    Revogado pelo Ato n. 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012
    Refers to
    Brasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
    Resolução n. 46, de 18 de dezembro de 2007
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1010, p. 2-3, 29 jun. 2012.
    Subject
    Interposição ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Petição ; Recurso judicial ; Cadastro ; Pessoa física ; Pessoa jurídica ; Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF) ; Processo judicial
    Situation
    Revogado
    Collections
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      Dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição da parte recorrente no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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