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    Ato

    Ato n. 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 out. 2012
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    Republicação - 31 out. 2012 (120Kb)

    Situação
    Alterado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11076

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    Ato

    Ato n. 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 out. 2012
    Republicação - 31 out. 2012 (120Kb)

    Dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição da parte recorrente no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/27316
    Notas
    Revoga o Ato n. 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012

    Alterado pelo Ato n. 725/SEGJUD.GP, de 30 de outubro de 2012

    Republicado no DEJT de 31 out. 2012 em cumprimento ao Ato n. 725/SEGJUD.GP, de 30 de outubro de 2012
    Faz referência a
    Brasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
    Resolução n. 46, de 18 de dezembro de 2007
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1096, p. 3-4, 31 out. 2012. Republicação 1.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1093, p. 2-3, 26 out. 2012.
    Assunto
    Interposição ; Petição ; Recurso judicial ; Cadastro ; Pessoa jurídica ; Pessoa física ; Processo judicial ; Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Situação
    Alterado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11076

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