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    Ato

    Ato n. 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 out. 2012
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    Republicação - 31 out. 2012 (120Kb)

    Situation
    Alterado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12767

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    Ato

    Ato n. 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 out. 2012
    Republicação - 31 out. 2012 (120Kb)

    Dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição da parte recorrente no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/27316
    Description
    Alterado pelo Ato n. 725/SEGJUD.GP, de 30 de outubro de 2012

    Revoga o Ato n. 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012
    Refers to
    Brasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
    Resolução n. 46, de 18 de dezembro de 2007
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1096, p. 3-4, 31 out. 2012. Republicação 1.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1093, p. 2-3, 26 out. 2012.
    Subject
    Interposição ; Petição ; Recurso judicial ; Cadastro ; Pessoa jurídica ; Pessoa física ; Processo judicial ; Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Situation
    Alterado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12767

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