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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174536Itens relacionados
Notas de conteúdo
O novo regime da previdência: Ocupantes de cargos efetivos. Ocupantes de cargos em comissão, funções temporárias e celetistas. Regime de previdência complementar. Teto de remuneração e de proventos. Acumulação de proventos e de vencimentos -- Regras de transição: Situação de quem já preencheu os requisitos para aposentar-se. Situação de quem já é aposentado. Situação de quem tenha ingressado em cargo efetivo até a data da publicação da emenda. Situação de membros de poder e servidores e servidores inativos que tenham ingressado novamente no serviço público até a publicação da emendaFonte
MEDAUAR, Odete. Reforma da previdência. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 26, n. 99, p. 56-64, jul./set. 2000.Estes itens também podem interessá-lo
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