Artigo de periódico
Carreiras típicas de Estado, regime de previdência social dos servidores públicos e melhoria da qualidade do gasto público
[por] Apresenta proposta de alteração normativa infraconstitucional para a previdência dos servidores públicos, com vistas a permitir a melhoria da qualidade do gasto público. Propõe quais tipos de servidores deveriam ser titulares de cargo efetivo, levando-se em consideração a natureza das tarefas que lhes são atribuídas, e, por via reflexa, quais deveriam ser amparados por Regime Próprio de Previdência Social, exclusivo para titulares de cargo efetivo. Os resultados demonstram ser possível que os Estados e municípios possam, mediante lei, alterar o regime de pessoal de forma a restringir o acesso a cargos efetivos aos que exerçam atividades exclusivas de Estado e reduzir a quantidade de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, reservando aos demais servidores estatais o regime de trabalho celetista e o sistema geral de previdência social. [eng] This article presents a proposal for infra regulatory amendment to welfare of public servants with a view to enable the improvement of the quality of public spending. The article suggests what types of servers should be a permanent post holders, taking into consideration the nature of the tasks assigned to them, and, by reflex pathway, which should be supported by Self Social Security System, exclusive to occupy the position effective. The results show that it is possible that states and municipalities may, by law, change the system of personnel in order to restrict access to effective positions to engaged solely in the state and reduce the amount of servers linked to Self Social Security System, reserving State to the other servers the common system of work and the general social security system.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/126934Table of contents
Agentes públicos e regimes de previdência social: Movimento de criação dos regimes próprios de previdência social na década de 1990. Competência legislativa dos entes federados. Agentes públicos na Administração brasileira. O regime jurídico de trabalho dos servidores estatais. RJU previsto no caput do art. 39 da CF/88: criação e supressão. Regime jurídico de trabalho dos servidores estatais: único ou plural?. A redação originária da Constituição federal de 1988 e a coexistência de cargos e empregos públicos. Regime estatutário, setores do Estado e atividades exclusivas de Estado. Atividades típicas de Estado. Servidores que deveriam ser amparados por RPPSIn
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Citation
CALAZANS, Fernando Ferreira. Carreiras típicas de Estado, regime de previdência social dos servidores públicos e melhoria da qualidade do gasto público = Careers typical of State, social security scheme public servants and improving the quality of public spending. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 184, p. 91-120, dez. 2017.Related items
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