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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174536Related items
Table of contents
O novo regime da previdência: Ocupantes de cargos efetivos. Ocupantes de cargos em comissão, funções temporárias e celetistas. Regime de previdência complementar. Teto de remuneração e de proventos. Acumulação de proventos e de vencimentos -- Regras de transição: Situação de quem já preencheu os requisitos para aposentar-se. Situação de quem já é aposentado. Situação de quem tenha ingressado em cargo efetivo até a data da publicação da emenda. Situação de membros de poder e servidores e servidores inativos que tenham ingressado novamente no serviço público até a publicação da emendaCitation
MEDAUAR, Odete. Reforma da previdência. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 26, n. 99, p. 56-64, jul./set. 2000.See also
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Oliveira, Lucas Soares de | jun. 2020[por] Analisa o tratamento jurídico a ser dado ao novo art. 37, § 14, da Constituição da República Federativa do Brasil, que restabelece o efeito extintivo da concessão da aposentadoria sobre o contrato de trabalho dos empregados da Administração Pública. -
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Bonache Miralles, Josefa | mar. 2017[spa] En el siguiente artículo se analiza l posibilidad de compatibilizar el percibo de la pensión contributiva de jubilación del sistema de Seguridad Social con el ejercicio de una actividad profesional, ya sea por cuenta ajena o por cuenta propia, con el fin de conocer si el legislador ha sabido adaptar la normativa a ...