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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012

    Brasil | 2 maio 2012
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012

    Brasil | 2 maio 2012
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    Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei n. 10887, de 18 de junho de 2004;.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/23216
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2-6, 2 maio 2012.
    Assunto
    Previdência complementar ; Servidor ; Serviço público ; Cargo efetivo ; Aposentadoria ; Pensões ; Benefício previdenciário ; Poder executivo ; Poder judiciário ; Poder legislativo ; Composição ; Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) ; Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) ; Cargo de carreira ; Alteração
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