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    Artigo de periódico

    A nova Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça e a competência material da Justiça do Trabalho para as ações de cobrança de honorários profissionais: retrocesso pretoriano

    Gasparini, Maurício et al. | abr. 2009
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    PDF (153Kb)

    RVBI
    000849459
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    Artigo de periódico

    A nova Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça e a competência material da Justiça do Trabalho para as ações de cobrança de honorários profissionais: retrocesso pretoriano

    Gasparini, Maurício et al. | abr. 2009
    PDF (153Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/169758
    Autoria
    Gasparini, Maurício
    Poggetti, Donata
    Itens relacionados
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 363
    Notas de conteúdo
    A novel Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça -- A EC n. 45/04 e a nova redação do art. 114 da CF/88 -- Relação de trabalho contendo em si relação de consumo e prestação de serviços. Prestação de serviços do profissional liberal. Profissional liberal e seu cliente estabelecem uma relação de consumo? -- A função constitucional do Superior Tribunal de Justiça -- Usurpação da competência material do STF com a edição da súmula n. 363 do STJ -- O posicionamento do Supremo Tribunal Federal -- O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho -- Existe remédio jurídico contra a súmula n. 363 do STJ?
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 4 (abr. 2009)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 114, I
    Fonte
    GASPARINI, Maurício; POGGETTI, Donata. A nova Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça e a competência material da Justiça do Trabalho para as ações de cobrança de honorários profissionais: retrocesso pretoriano. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 4, p. 409-416, abr. 2009.
    Assunto
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial ; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmulas ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial ; Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil ; Advogado, honorários, cobrança, doutrinas e controvérsias, Brasil ; Conflito de competência, Brasil ; Justiça estadual, competência, Brasil ; Relação de trabalho, Brasil ; Trabalhador autônomo, honorários, cobrança, doutrinas e controvérsias, Brasil
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