Artigo de periódico
A nova Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça e a competência material da Justiça do Trabalho para as ações de cobrança de honorários profissionais: retrocesso pretoriano
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A nova Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça e a competência material da Justiça do Trabalho para as ações de cobrança de honorários profissionais: retrocesso pretoriano
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169758Itens relacionados
Notas de conteúdo
A novel Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça -- A EC n. 45/04 e a nova redação do art. 114 da CF/88 -- Relação de trabalho contendo em si relação de consumo e prestação de serviços. Prestação de serviços do profissional liberal. Profissional liberal e seu cliente estabelecem uma relação de consumo? -- A função constitucional do Superior Tribunal de Justiça -- Usurpação da competência material do STF com a edição da súmula n. 363 do STJ -- O posicionamento do Supremo Tribunal Federal -- O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho -- Existe remédio jurídico contra a súmula n. 363 do STJ?In
Faz referência a
Fonte
GASPARINI, Maurício; POGGETTI, Donata. A nova Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça e a competência material da Justiça do Trabalho para as ações de cobrança de honorários profissionais: retrocesso pretoriano. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 4, p. 409-416, abr. 2009.Assunto
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