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Artigo de periódico

A nova Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça e a competência material da Justiça do Trabalho para as ações de cobrança de honorários profissionais: retrocesso pretoriano

dc.contributor.authorGasparini, Maurício
dc.contributor.authorPoggetti, Donata
dc.date.accessioned2020-04-01T13:35:55Z
dc.date.available2020-04-01T13:35:55Z
dc.date.issued2009-04
dc.identifier.citationGASPARINI, Maurício; POGGETTI, Donata. A nova Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça e a competência material da Justiça do Trabalho para as ações de cobrança de honorários profissionais: retrocesso pretoriano. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 4, p. 409-416, abr. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/169758
dc.description.tableofcontentsA novel Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça -- A EC n. 45/04 e a nova redação do art. 114 da CF/88 -- Relação de trabalho contendo em si relação de consumo e prestação de serviços. Prestação de serviços do profissional liberal. Profissional liberal e seu cliente estabelecem uma relação de consumo? -- A função constitucional do Superior Tribunal de Justiça -- Usurpação da competência material do STF com a edição da súmula n. 363 do STJ -- O posicionamento do Supremo Tribunal Federal -- O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho -- Existe remédio jurídico contra a súmula n. 363 do STJ?pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 45pt_BR
dc.relationBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 363pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 4 (abr. 2009)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmulaspt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicialpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectAdvogado, honorários, cobrança, doutrinas e controvérsias, Brasilpt_BR
dc.subjectConflito de competência, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça estadual, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalhador autônomo, honorários, cobrança, doutrinas e controvérsias, Brasilpt_BR
dc.titleA nova Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça e a competência material da Justiça do Trabalho para as ações de cobrança de honorários profissionais: retrocesso pretorianopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 114, Ipt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys849459
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104949pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2009_gasparini_mauricio_sumula ...
Tamanho:
153Kb
Formato:
PDF
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