Artigo de periódico
Tema 1.046 do STF: o direito fundamental ambiental do trabalho e a impossibilidade de prevalência de negociação coletiva restritiva sobre adicional de insalubridade frente à Súmula 448 do TST
Artigo de periódico
Tema 1.046 do STF: o direito fundamental ambiental do trabalho e a impossibilidade de prevalência de negociação coletiva restritiva sobre adicional de insalubridade frente à Súmula 448 do TST
[por] A reforma trabalhista trouxe à tona antigo debate da doutrina trabalhista: prevalência do negociado sobre o legislado, modelo liberal que fortalece a negociação entre as partes envolvidas na relação, com menos interferência do Estado. Assim, a jurisprudência vem se reformulando desde a reforma, trazendo insegurança e incertezas ao direito do trabalho. Uma dessas tessituras é o acordão do ARE 1.121.633 (Tema 1.046), que, embora careça de melhores desdobramentos, pontuou limitações sobre a possibilidade de prevalecer negociação coletiva que restrinja direito ao que estiver disposto na lei. O presente artigo categoriza o adicional de insalubridade como direito indisponível, e, portanto, veda sua negociação restritiva. [eng] The labor reform has brought to light an old debate in labor doctrine: the primacy of negotiated agreements over statutory provisions. This liberal model strengthens negotiation between the parties involved in the relationship, with less interference from the State. Consequently, jurisprudence has been reformulating since the reform, bringing insecurity and uncertainties to labor law. One of these developments is the ruling of the ARE 1121633 (Theme 1.046), which, although lacking better unfolding, has pointed out limitations on the possibility of prevailing collective bargaining that restricts rights established by law. This paper categorizes the hazardous duty pay as an unavailable right, and therefore prohibits its restrictive negotiation.
Para citar este item
hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/234682doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.42
Notas de conteúdo
O direito do trabalho enquanto direito constitucional fundamental -- A fundamentalidade do meio ambiente do trabalho e sua flexibilização a partir da reforma trabalhista -- A limitação de prevalência do negociado sobre o legislado à luz da Súmula nº 448 do TSTIn
Faz referência a
Fonte
MONTANHANA, Beatriz Cardoso; BRANDÃO, Rodrigo. Tema 1.046 do STF: o direito fundamental ambiental do trabalho e a impossibilidade de prevalência de negociação coletiva restritiva sobre adicional de insalubridade frente à Súmula 448 do TST = Theme 1,046 of the Supreme Court: the fundamental environmental labor law and the impossibility of prevalence of restrictive collective bargaining over unhealthy addition in front of Precedent 448 of the Superior Labor Court. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 1, p. 194-209, jan./mar. 2024.Assunto
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