A nova Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça e a competência material da Justiça do Trabalho para as ações de cobrança de honorários profissionais: retrocesso pretoriano

A novel Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça -- A EC n. 45/04 e a nova redação do art. 114 da CF/88 -- Relação de trabalho contendo em si relação de consumo e prestação de serviços. Prestação de serviços do profissional liberal. Profissional liberal e seu cliente estabelecem uma relação de consumo? -- A função constitucional do Superior Tribunal de Justiça -- Usurpação da competência material do STF com a edição da súmula n. 363 do STJ -- O posicionamento do Supremo Tribunal Federal -- O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho -- Existe remédio jurídico contra a súmula n. 363 do STJ?

In

Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 4 (abr. 2009)

Hace referencia a

Brasil. Constituição (1988), art. 114, I

Referencia bibliográfica

GASPARINI, Maurício; POGGETTI, Donata. A nova Súmula n. 363 do Superior Tribunal de Justiça e a competência material da Justiça do Trabalho para as ações de cobrança de honorários profissionais: retrocesso pretoriano. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 4, p. 409-416, abr. 2009.