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    Artigo de periódico

    Relação de emprego com a administração pública: equívoco da Súmula n. 363 do TST e competência da Justiça do trabalho

    Feliciano, Guilherme Guimarães | jun. 2014
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    PDF (466Kb)

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    Artigo de periódico

    Relação de emprego com a administração pública: equívoco da Súmula n. 363 do TST e competência da Justiça do trabalho

    Feliciano, Guilherme Guimarães | jun. 2014
    PDF (466Kb)

    [por] Advoga a revisão da Súmula n. 363/TST, propondo um novo modelo para o tratamento dos casos de contratação ilegal de empregados públicos, menos casuístico, com foco na coerência científica e no compromisso com o primado da dignidade humana.
     
    [eng] The paper suggests the revision of Abridgement n. 363/TST, considering a new model for the treatment of the cases of illegal contracts of public officers, less casuistic, with focus in the scientific coherence and also in the commitment with the supremacy of the human dignity.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/103542
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    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 363
    Notas de conteúdo
    Trabalho ilícito -- Trabalho proibido
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 44 (jan./jun. 2014)
    Faz referência a
    § 2º do art. 37 e § 6º do art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
    Fonte
    FELICIANO, Guilherme Guimarães. Relação de emprego com a administração pública: equívoco da Súmula n. 363 do TST e competência da Justiça do trabalho = The relationship of the job with the public administration: misunderstanding of the Abridgement n. 363 of the TST and the Labor Courts competence. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 44, p. 105-120, jan/jun. 2014.
    Assunto
    Relação de emprego, Brasil ; Serviço público, Brasil ; Ilícito administrativo, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulas ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Brasil. Constituição (1988) ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)
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