Artigo de periódico
Relação de emprego com a administração pública: equívoco da Súmula n. 363 do TST e competência da Justiça do trabalho
Artigo de periódico
Relação de emprego com a administração pública: equívoco da Súmula n. 363 do TST e competência da Justiça do trabalho
[por] Advoga a revisão da Súmula n. 363/TST, propondo um novo modelo para o tratamento dos casos de contratação ilegal de empregados públicos, menos casuístico, com foco na coerência científica e no compromisso com o primado da dignidade humana. [eng] The paper suggests the revision of Abridgement n. 363/TST, considering a new model for the treatment of the cases of illegal contracts of public officers, less casuistic, with focus in the scientific coherence and also in the commitment with the supremacy of the human dignity.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103542Itens relacionados
Notas de conteúdo
Trabalho ilícito -- Trabalho proibidoIn
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FELICIANO, Guilherme Guimarães. Relação de emprego com a administração pública: equívoco da Súmula n. 363 do TST e competência da Justiça do trabalho = The relationship of the job with the public administration: misunderstanding of the Abridgement n. 363 of the TST and the Labor Courts competence. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 44, p. 105-120, jan/jun. 2014.Veja também
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Comentários às repercussões da súmula vinculante que limitará competência da Justiça do trabalho para cobrança de contribuição social
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