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    Ato Deliberativo

    Ato Deliberativo n. 7, de 16 de outubro de 2007

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 out. 2007
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    PDF (96Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9645

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    Ato Deliberativo

    Ato Deliberativo n. 7, de 16 de outubro de 2007

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 out. 2007
    PDF (96Kb)

    Estabelece os requisitos para o cadastramento de magistrados, servidores e respectivos dependentes legais, e pensionistas estatutários para fins de eventual indenização parcial per capita de despesas com planos ou seguros de saúde privados.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/16837
    Refers to
    Acórdão n. 1563/TCU-Plenário/2007
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Deliberativo n. 7, de 16 de outubro de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 41, p. 16-17, 19 out. 2007.
    Subject
    Servidor ; Magistrado ; Dependente ; Despesa ; Assistência médica ; Plano de saúde ; Indenização ; Dependência econômica ; Cadastramento ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Pensionista ; Assistência médico-hospitalar
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9645

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