Ato Deliberativo
Ato Deliberativo n. 77, de 4 de abril de 2018
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Ato Deliberativo n. 77, de 4 de abril de 2018
Altera a redação do art. 51 do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho (TST-SAÚDE), aprovado pelo Ato Deliberativo n. 12, de 30 de abril de 2009, nas hipóteses que mencionam, e dispõe sobre a permanência no Programa de beneficiário titular e seus dependentes pelo período de até 30 (trinta) dias, após o desligamento do TST-SAÚDE, para continuidade de tratamento oncológico ambulatorial ou de atendimento quimioterápico, radioterápico, de hemodiálise e de diálise em ambiente ambulatorial.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/128470Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Deliberativo n. 77, de 4 de abril de 2018. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 13, p. 22-23, 6 abr. 2018.See also
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Dispõe sobre o reajuste incidente sobre a contribuição mensal dos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho (TST-SAÚDE), prevista no inciso II do art. 32 do Regulamento do Programa TST-SAÚDE, aprovado pelo Ato Deliberativo n. 12, de 30 de abril de 2009. -
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