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    Ato Deliberativo

    Ato Deliberativo n. 7, de 16 de outubro de 2007

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 out. 2007
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    PDF (96Ko)

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    Ato Deliberativo

    Ato Deliberativo n. 7, de 16 de outubro de 2007

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 out. 2007
    PDF (96Ko)

    Estabelece os requisitos para o cadastramento de magistrados, servidores e respectivos dependentes legais, e pensionistas estatutários para fins de eventual indenização parcial per capita de despesas com planos ou seguros de saúde privados.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/16837
    Se réfère à
    Acórdão n. 1563/TCU-Plenário/2007
    Source
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Deliberativo n. 7, de 16 de outubro de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 41, p. 16-17, 19 out. 2007.
    Sujet
    Servidor ; Magistrado ; Dependente ; Despesa ; Assistência médica ; Plano de saúde ; Indenização ; Dependência econômica ; Cadastramento ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Pensionista ; Assistência médico-hospitalar
    Collection
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11082

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