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Ato Deliberativo
Ato Deliberativo n. 48, de 28 de maio de 2013
Ato Deliberativo
Ato Deliberativo n. 48, de 28 de maio de 2013
Dispõe sobre a assistência ao beneficiário dependente do Programa TST-SAÚDE com deficiência mental, definida no inciso IV, do art. 4º, do Decreto n. 3298, de 20 de dezembro de 1999.