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    Ato Deliberativo

    Ato Deliberativo n. 7, de 16 de outubro de 2007

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 out. 2007
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    PDF (96Kb)

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    Ato Deliberativo

    Ato Deliberativo n. 7, de 16 de outubro de 2007

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 out. 2007
    PDF (96Kb)

    Estabelece os requisitos para o cadastramento de magistrados, servidores e respectivos dependentes legais, e pensionistas estatutários para fins de eventual indenização parcial per capita de despesas com planos ou seguros de saúde privados.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/16837
    Hace referencia a
    Acórdão n. 1563/TCU-Plenário/2007
    Referencia bibliográfica
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Deliberativo n. 7, de 16 de outubro de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 41, p. 16-17, 19 out. 2007.
    Palabras clave
    Servidor ; Magistrado ; Dependente ; Despesa ; Assistência médica ; Plano de saúde ; Indenização ; Dependência econômica ; Cadastramento ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Pensionista ; Assistência médico-hospitalar
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      Dispõe sobre a assistência ao beneficiário dependente do Programa TST-SAÚDE com deficiência mental, definida no inciso IV, do art. 4º, do Decreto n. 3298, de 20 de dezembro de 1999.
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 10 mar. 2006
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