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Ato
Ato n. 74/SEOF.GDGCA.GP, de 31 de março de 2005
Ato
Ato n. 74/SEOF.GDGCA.GP, de 31 de março de 2005
Dispõe sobre a participação do Tribunal Superior do Trabalho no custeio do Programa de Assistência Médica Complementar dos magistrados, servidores ativos, inativos e requisitados, bem como de seus dependentes legais.