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    Despacho

    Despacho de 23 de fevereiro de 2018

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 mar. 2018
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    PDF (140Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10084

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    Despacho

    Despacho de 23 de fevereiro de 2018

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 mar. 2018
    PDF (140Kb)

    Dispõe sobre a aplicação de decisão judicial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mantendo-se a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas do TST até ulterior decisão da Suprema Corte sobre a matéria.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/126192
    Refers to
    Brasil. Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004
    Brasil. Medida Provisória n. 805, de 30 de outubro de 2017
    Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5809/DF
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 23 de fevereiro de 2018. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 8, p. 8, 2 mar. 2018.
    Subject
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Alíquota ; Contribuição previdenciária ; Servidor ; Aposentado ; Pensionista ; Decisão judicial
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10084

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