Despacho
Despacho de 23 de fevereiro de 2018
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Despacho de 23 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a aplicação de decisão judicial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mantendo-se a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas do TST até ulterior decisão da Suprema Corte sobre a matéria.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/126192Hace referencia a
Brasil. Medida Provisória n. 805, de 30 de outubro de 2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5809/DF
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 23 de fevereiro de 2018. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 8, p. 8, 2 mar. 2018.Palabras clave
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