Resolução
Resolução n. 254/CSJT, de 22 de novembro de 2019
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Resolução n. 254/CSJT, de 22 de novembro de 2019
Dispõe sobre a reposição de valores recebidos indevidamente e o ressarcimento de danos causados ao erário por magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165872Refers to
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CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 254/CSJT, de 22 de novembro de 2019. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2866, p. 6-8, 5 dez. 2019.Related items
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