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Ato n. 648/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 11 de outubro de 2011
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Ato n. 648/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 11 de outubro de 2011
Regulamenta a avaliação médica periódica dos Ministros e Servidores aposentados e dos beneficiários de pensão, por motivo de invalidez, bem assim de isenção de imposto de renda e redução de contribuição previdenciária.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/17056Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 648/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 11 de outubro de 2011. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 41, p. 9-10, 11 out. 2011.Subject
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