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Ato
Ato n. 648/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 11 de outubro de 2011
Ato
Ato n. 648/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 11 de outubro de 2011
Regulamenta a avaliação médica periódica dos Ministros e Servidores aposentados e dos beneficiários de pensão, por motivo de invalidez, bem assim de isenção de imposto de renda e redução de contribuição previdenciária.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/17056Faz referência a
Processo n. TST – 500.798/2008-3