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Artigo de periódico

A EC 19: teto geral: o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos

dc.contributor.authorBurle Filho, José Emmanuel
dc.date.accessioned2017-10-06T22:04:28Z
dc.date.available2017-10-06T22:04:28Z
dc.date.issued2000
dc.identifier.citationBURLE FILHO, José Emmanuel. A EC 19: teto geral: o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 10, p. 89-95, 2000.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/112961
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 10 (2000)pt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito adquirido, Brasilpt_BR
dc.subjectIrredutibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectVencimentos, Brasilpt_BR
dc.titleA EC 19: teto geral: o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentospt_BR
dc.relation.referencesIncisos XI, XIV e XV do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988pt_BR
dc.relation.referencesArt. 29 da Emenda Constitucional n. 29, de 1998pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys568217
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/110590pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19pt_BR

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