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    Artigo de periódico

    A EC 19: teto geral: o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos

    Burle Filho, José Emmanuel | 2000
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    PDF (284Ko)

    RVBI
    000568217
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    Artigo de periódico

    A EC 19: teto geral: o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos

    Burle Filho, José Emmanuel | 2000
    PDF (284Ko)

    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/112961
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 10 (2000)
    Se réfère à
    Incisos XI, XIV e XV do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
    Art. 29 da Emenda Constitucional n. 29, de 1998
    Source
    BURLE FILHO, José Emmanuel. A EC 19: teto geral: o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 10, p. 89-95, 2000.
    Sujet
    Servidor público, Brasil ; Administração pública, Brasil ; Direito adquirido, Brasil ; Irredutibilidade, Brasil ; Vencimentos, Brasil
    RVBI
    000568217
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